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ID 200204 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada CEBRASPE 2019

No que se refere à sentença do juizado especial criminal, julgue os
itens a seguir.

I Tanto a sentença absolutória quanto a sentença condenatória
devem ser proferidas por juiz togado.

II Na fixação da pena, o juiz não pode levar em consideração
circunstâncias como os antecedentes criminais nem a
personalidade do agente.

III Ao realizar a dosimetria, o juiz deve fixar a pena-base e, em
seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes,
considerando, por último, as causas de diminuição e de
aumento de pena.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 200010 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2019

A respeito da analogia, assinale a opção correta.

A No direito penal aplica-se a analogia tanto para as
normas penais incriminadoras como para as normas não
incriminadoras.

B O direito penal admite a aplicação da analogia apenas para
as normas incriminadoras.

C Em razão do princípio da legalidade, o direito penal não
admite a aplicação da analogia.

D O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que
seja para beneficiar o réu.

E O direito penal admite a aplicação da analogia, desde que
a vítima do crime concorde com a aplicação do instituto.

ID 199878 Direito Processual Civil Julgamento Antecipado do Mérito CEBRASPE 2019

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda
contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor
de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser
devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva.
Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito,
o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento
imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo
prosseguimento do feito para produção de provas somente
quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi
apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa
situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

A sentença que faz coisa julgada material.

B sentença que não faz coisa julgada material.

C despacho sem eficácia executória.

D decisão interlocutória que faz coisa julgada material.

E decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.

ID 199579 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2019

A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção
correta.

A Bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos
a usucapião.

B Bens de uso comum do povo são aqueles que constituem
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as
terras devolutas.

C Bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização
da sociedade em geral, como praças e rios.

D Bens de uso especial são aqueles utilizados pela administração
pública para seu estabelecimento e para a execução de
serviços.

E Bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser
alienados.

ID 151668 Direito do Consumidor Práticas Comerciais AOCP 2019

No que tange às normativas sobre a
oferta no Código de Defesa do
Consumidor, assinale a alternativa
correta.

A O fornecedor do produto ou serviço é
subsidiariamente responsável pelos atos
de seus prepostos ou representantes
autônomos.

B Em caso de oferta ou venda por telefone
ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem,
publicidade e em todos os impressos
utilizados na transação comercial.

C Os fabricantes e importadores deverão
assegurar a oferta de componentes e peças
de reposição de qualquer produto, pelo
prazo de cinco anos, mesmo após cessar
sua fabricação ou importação.

D É permitida a publicidade de bens e serviços
por telefone, mesmo quando a chamada for
onerosa ao consumidor que a origina.

ID 151488 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Organização Judiciária Estadual AOCP 2019

Maria objetiva concorrer à seleção
pública para Juízes Leigos no sistema
dos Juizados Especiais da capital e do
interior do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e tem algumas dúvidas
sobre a função a ser exercida no caso
de aprovação. Assim, no que tange à
Resolução nº 792/2015 do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que dispõe
sobre a função de Juiz Leigo no âmbito
dos Juizados Especiais do Estado
de Minas Gerais, indique a Maria a
alternativa correta em relação às suas
dúvidas.

A É permitido o exercício da função de Juiz
Leigo no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais do Estado de Minas Gerais.

B A produtividade mínima, mensal, a ser
cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta
audiências, ficando a critério do juiz de
direito a organização da pauta.

C São atribuições do Juiz Leigo realizar
audiências de conciliação; instrução e
julgamento, podendo, inclusive, colher
provas.

D Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos
de impedimento e suspeição aplicáveis aos
magistrados.

ID 151468 Legislação dos Órgãos Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF) AOCP 2019

No que se refere ao exercício da função
capacitação do Juiz Leigo no Sistema
dos Juizados Especiais dos Estados e
do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta.

A O exercício das funções de Juiz Leigo,
considerado de relevante caráter público,
com vínculo empregatício ou estatutário,
é temporário e pressupõe capacitação
anterior ao início das atividades.

B Os Tribunais de Justiça deverão providenciar
capacitação adequada, periódica e gratuita
a seus Juízes Leigos, facultando-se ao
interessado obter a capacitação junto
a cursos reconhecidos pelo Tribunal de
Justiça da respectiva unidade da federação,
preferencialmente por meio das escolas de
formação. Os Tribunais de Justiça deverão
providenciar a capacitação de seus Juízes
Leigos, no mínimo, por vinte horas.

C O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia
no Sistema dos Juizados Especiais
da respectiva Comarca, enquanto no
desempenho das respectivas funções.

D Os Juízes Leigos atuantes em Juizados
Especiais da Fazenda Pública ficarão
impedidos de advogar em todo o sistema
nacional de Juizados Especiais da Fazenda
Pública.

ID 151412 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos AOCP 2019

Segundo disposição do Código de
Processo Civil, é correto afirmar que,
inexistindo preceito legal ou prazo
determinado pelo juiz, o prazo para a
prática de ato processual a cargo da
parte será de

A 10 dias

B 24 horas.

C 5 dias.

D 48 horas.

ID 151263 Direito Processual Civil Geral AOCP 2019

Luísa foi intimada por Lúcia para ser
testemunha em uma ação judicial
que Lúcia está movendo contra
Vera, pleiteando reparação civil em
decorrência de acidente de trânsito
que foi presenciado somente por Luísa.
A intimação se deu por meio de carta
com aviso de recebimento, sendo este
devidamente juntado aos autos com
cinco dias de antecedência da audiência.
Ocorre que Luísa, que não conhecia
nenhuma das partes envolvidas no
acidente, não compareceu no dia da
audiência de instrução e julgamento, sem
nenhuma justificativa. Em decorrência
de sua ausência, com fundamento no
Código de Processo Civil, é correto
afirmar que

A Luísa, em razão do seu não comparecimento
na audiência, não precisará mais prestar
depoimento.

B Luísa poderá ser conduzida coercitivamente,
caso qualquer uma das partes ou o
Juiz entendam que seu depoimento é
imprescindível para adequada solução do
litígio.

C como Luísa foi arrolada e intimada por
Lúcia, somente esta poderá requerer a sua
condução coercitiva.

D Luísa não poderá ser conduzida
coercitivamente porque não é parte no
processo.

ID 151257 Legislação Federal Juizados Especiais AOCP 2019

Considerando os princípios que regem
os Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta a respeito das citações
e intimações, nos termos do que dispõe
a Lei nº 9.099/1995.

A Em caso de pessoa jurídica ou
firma individual, a citação far-se-á,
obrigatoriamente, na pessoa de seu
representante legal.

B Como regra geral, a citação far-se-á com
aviso de recebimento em mão própria.

C Em casos excepcionais e demonstrada a
necessidade, a citação poderá se dar por
edital.

D As citações poderão ser feitas por qualquer
meio idôneo de comunicação.