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ID 122083 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo VUNESP 2018

Quanto à convenção coletiva de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A Entidades públicas e civis e fornecedores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo com objetivo de estabelecer as condições dos produtos colocados no mercado.

B A convenção obriga a todos os fornecedores que produzam os produtos ou prestem os serviços regulados na convenção.

C O fornecedor que se desliga da entidade que firmou a convenção coletiva de consumo antes do registro do instrumento, se exime do seu cumprimento.

D A convenção coletiva de consumo se torna obrigatória aos que dela tomarem parte a partir da data de sua publicação no diário oficial ou em jornais de grande circulação.

E A eficácia erga omnes da convenção coletiva do consumo depende de homologação pelo Poder Judiciário.

ID 122069 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho VUNESP 2018

A eleição de uma comissão de representantes dos empregados

A é assegurada nas empresas com mais de cem empregados.

B depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com mais de duzentos empregados.

C depende de previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho nas empresas com até quinhentos empregados.

D é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados.

E depende de fiscalização do sindicato da categoria profissional, conforme disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

ID 122059 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias VUNESP 2018

Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,

A as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.

B as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.

C não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

D as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.

E o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.

ID 122054 Direito do Trabalho Direito do Trabalho VUNESP 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

B poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.

D poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.

E poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

ID 122053 Direito do Trabalho Convenções Coletivas VUNESP 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a convenção e o acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre

A normas de identificação profissional e banco de horas anual.

B seguro-desemprego e intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

C remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e regulamento empresarial.

D número de dias de férias ao empregado e plano de cargos e salários.

E adesão ao Programa Seguro-Emprego e modalidade de registro de jornada de trabalho.

ID 122051 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho VUNESP 2018

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a prescrição intercorrente

A não se aplica ao direito do trabalho.

B não pode ser declarada de ofício.

C tem início da contagem após três anos de inércia do exequente.

D ocorre depois de cinco anos de inércia do exequente.

E pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

ID 122049 Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego VUNESP 2018

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante

A tem direito à indenização decorrente da estabilidade, desde que o estado gravídico tenha sido comunicado ao empregador.

B tem direito à garantia da estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão em contrato por prazo determinado.

C só pode ser despedida após apuração de falta grave em inquérito judicial, nos termos da lei.

D pode trabalhar em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizada por médico de sua confiança.

E tem direito à licença-maternidade de 120 dias, mesmo no caso de aborto não criminoso.

ID 122048 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2018

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

A eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.

B eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.

C de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.

D na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.

E de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

ID 122047 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias VUNESP 2018

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as regras de extinção de contrato do trabalho.

A Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuízos de ordem física ou moral.

B O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

C Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

D força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso prévio.

ID 122045 Direito do Trabalho Justiça do Trabalho e Processo do Trabalho (Aspectos Gerais) VUNESP 2018

O contrato de trabalho nulo, por ausência de concurso público, celebrado com ente da Administração Pública indireta,

A se extingue se houver a privatização.

B tem os efeitos convalidados se continuar a existir após eventual privatização.

C tem os efeitos convalidados no prazo de cinco anos.

D assegura todos os direitos ao empregado, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.

E assegura ao empregado apenas os salários, depósito do fundo de garantia do tempo de serviço e estabilidade após três anos de serviço.