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Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?

A Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.
B Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
C Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.
D Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.
E Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

A em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
B em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
C em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
D em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.
E em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.
B O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
C A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc , mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.
D É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.
E Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

Considerando o MS-Excel 2007, versão português, assinale a alternativa que apresenta a fórmula correta para SOMAR os valores contidos entre o intervalo das células A1 e C1.

A =SOMA(A1-C1)
B =SOMA(A1=C1)
C =SOMA(A1:C1)
D =SOMA(A1#C1)
E =SOMA(A1!C1)

Acerca dos conhecimentos básicos sobre o Hardware, no Brasil, são certificados dois padrões de teclados: o ABNT e o ABNT2. Além dos números, esses teclados possuem acentuações, teclas auxiliares e as TECLAS DE FUNÇÕES, que são localizadas na parte superior do teclado e vão do F1 ao

A F9
B F10.
C F11
D F12
E F20.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.
B Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.
C É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
D Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
E Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

A Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.
B Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.
C Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.
D Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
E Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.
B Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
C O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
D Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
E Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

A quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.
B quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².
C nos casos em que houver intervenção estadual em Município.
D quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
E nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.