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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 176286 Direito Civil Presunção de Morte (Art. 6º e 7º) FCC 2024

José, contando 85 anos de idade, dirigia seu automóvel, na companhia de sua esposa, Josefa, com 50 anos, não chegando ao destino, e deles não se teve mais notícia. Pedro, pretendendo encontrá-los, fretou um avião, que desapareceu. Nessas circunstâncias, a sucessão definitiva de

A José e de Josefa poderá ser requerida somente após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que lhes concedera a sucessão provisória, e de Pedro, apenas depois de dois anos de encerradas as buscas da aeronave.
B José, de Josefa e de Pedro só poderá ser requerida dois anos após encerradas as buscas por eles.
C José e de Josefa poderá ser requerida, após cinco anos da abertura de suas sucessões provisórias, e poderá declarar-se por sentença a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
D José poderá ser requerida, depois de cinco anos de suas últimas notícias, e de Josefa, dez anos depois de transitada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória; o Juiz poderá declarar por sentença a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
E José, de Josefa e de Pedro somente poderá ser requerida após cinco anos de buscas, sem encontrá-los.
ID 176229 Direito Processual Civil - CPC 2015 Relator FCC 2024

No processamento e julgamento de recurso ou de ação de competência originária dos Tribunais, é inegável a relevância do relator. Dentre outras providências, é correto afirmar que ele deverá, monocraticamente,

A conceder efeito suspensivo a recurso de apelação que lhe for distribuído, se presentes os requisitos autorizadores, nos casos em que a lei processual declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente.
B encaminhar ao órgão colegiado, para julgamento, recurso de embargos de declaração interposto contra decisão monocrática que proferiu.
C negar provimento a recurso de apelação que se mostre contrário à jurisprudência de Tribunal Superior.
D facultar ao recorrente o recolhimento, sem qualquer acréscimo e no prazo de cinco dias, do preparo recursal não recolhido ou insuficiente.
E fixar prazo, entre 30 e 60 dias, para contestação da Fazenda Pública em ação rescisória contra ela movida.
ID 176202 Direito do Trabalho Equiparação Salarial FCC 2024

O Estado de Goiás contratou a empresa ABC Ltda. para a realização de serviços de manutenção na estrutura das escolas estaduais. Após 3 anos da celebração regular do contrato de prestação de serviços, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na contratação e no pagamento dos salários dos empregados da empresa ABC Ltda., em especial no que se referia à desigualdade salarial entre homens e mulheres, que ultrapassava os 20%. Com a notícia publicada nos jornais da região e a partir de vasta prova documental, o sindicato da categoria profissional ajuizou diversas reclamações trabalhistas individuais para garantir o direito das empregadas vitimadas. Nesse caso,

A a “equiparação salarial” será possível entre empregados, contemporâneos ou não, no cargo ou na função, inclusive em relação aos paradigmas remotos.
B constitucionalmente, é vedada a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C na hipótese da comprovação da discriminação por motivo de sexo, raça ou origem, o pagamento das diferenças salariais devidas às empregadas discriminadas não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.
D apesar do empregador apresentar plano de cargos e salários estabelecido por norma interna e respaldado no poder diretivo, as empregadas têm direito à “equiparação salarial”.
E em decorrência do instituto da “equiparação salarial”, as empregadas discriminadas terão direito a perceber salário igual ao daquela que for habitualmente paga para serviço semelhante no mercado de trabalho.
ID 176156 Direito Constitucional Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) FCC 2024

No sistema constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é bicameral. Enquanto a Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, o Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, segundo expressamente dispõe o art. 46 da CF. Justamente por isso, a Constituição atribui ao Senado importantes competências relacionadas aos impostos estaduais. Nos termos da Constituição, compete ao Senado fixar

A por meio de resolução, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
B as alíquotas de ICMS aplicáveis a operações que destinem mercadorias para o exterior.
C as alíquotas máxima e mínima para o IPVA.
D a alíquota de referência do IBS, que será aplicada obrigatoriamente em todos os Estados e Municípios, vedado ser fixada outra alíquota por lei estadual ou municipal.
E as alíquotas máximas do ITCD.
ID 176148 Meio Ambiente Resíduos Sólidos FCC 2024

O Programa Lixão Zero

A proíbe a implantação de aterros temporários de pequeno porte, com vida útil limitada, em conformidade com as normas técnicas e ambientais, em Municípios que não apresentem viabilidade econômica para a disposição final em aterro sanitário licenciado.
B é estabelecido em duas fases: transição e definitiva. Na primeira, cabe ao Estado licenciar medidas de curto prazo para o encerramento dos lixões e para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Na segunda, o Estado e os Municípios devem buscar a solução definitiva de disposição dos resíduos sólidos por meio da regionalização do saneamento básico.
C traz prazos e procedimentos para a regularização ambiental de aterros sanitários que não contam com licença de operação, mas já possuem a licença prévia e a de instalação, sem adentrar na questão da coleta seletiva, por não ser o tema central da política pública.
D aplica-se aos locais privados de disposição final e aterros sanitários que estão com licença de operação em renovação.
E baseia-se, como solução definitiva, na disposição dos resíduos sólidos em cada Município, cabendo ao Estado prestar o apoio técnico necessário ao ente público municipal.
ID 176130 Direito Financeiro Transferências Constitucionais e as Isenções Concedidas pelos Entes FCC 2024

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, tem-se que a alocação e a transferência de tais recursos do Orçamento da União para aplicação por Estados e Municípios

A dependem de celebração de convênio com delimitação da programação finalística, dispensando-se o instrumento apenas para alocações no âmbito da própria União ou em situação de emergência ou calamidade pública, para aplicação nas correspondentes ações de enfrentamento.
B são expressamente vedadas, excetuando-se a utilização para fins de complementação do percentual das transferências obrigatórias a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União, mediante abertura de crédito suplementar.
C podem se dar por transferência especial, que prescinde da celebração de convênio ou instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, sendo, necessariamente, 70% do montante aplicado em despesas de capital.
D integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de endividamento do ente federado, devendo ao menos 30% ser utilizado para pagamento do serviço da dívida perante a União.
E não serão computadas para efeito de comprovação do gasto mínimo com saúde, no percentual fixado na Constituição, salvo se a transferência for feita mediante convênio bipartite no âmbito do Sistema Único de Saúde com contrapartida do ente beneficiário em valor superior.
ID 176115 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE GO FCC 2024

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ampliou a possibilidade de celebração dos chamados “negócios jurídicos processuais”, ao prever, em seu artigo 190, uma cláusula geral de negociabilidade, de acordo com a qual as partes, quando em jogo direitos que admitam autocomposição, podem estipular mudanças no procedimento judicial e convencionar sobre os seus ônus, poderes, suas faculdades e seus deveres processuais.

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é possível a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) que tenham como objeto, entre outros, planos de amortização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos da portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023, do Procurador-Geral do Estado que regula o instituto,

A o atraso de mais de 30 dias no pagamento de qualquer das parcelas intermediárias do plano de amortização implicará a imediata rescisão do NJP.
B a celebração de NJP com plano de amortização independe de confissão irrevogável e irretratável, por parte do devedor, dos débitos nele inseridos.
C o NJP que versar sobre plano de amortização de débito pode suspender atos constritivos nos correspondentes processos de execução, bem como a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes.
D nos NJP com plano de amortização de débitos, o valor mínimo das parcelas deve ser superior aos acréscimos da dívida (juros e correção monetária).
E o NJP que versar sobre plano de amortização de débito protestado exonera o devedor do pagamento de eventuais custas cartorárias.
ID 176049 Direito Tributário Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA FCC 2024

Nos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

A terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.
B não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.
C não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.
D incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.
E não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.
ID 176045 Direito Administrativo Usucapião FCC 2024

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,

A imóvel de empresa pública vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é suscetível de usucapião, em razão da prevalência do direito à moradia.
B o domínio útil de bem público sobre o qual foi instituído enfiteuse é passível de usucapião.
C bens públicos são usucapíveis, desde que previamente desafetados.
D bens pertencentes a sociedades de economia mista estão sujeitos a usucapião, independentemente da atividade que elas desempenhem.
E a ocupação indevida de bem público não é capaz de gerar usucapião, mas obriga a indenização por acessões e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-fé.
ID 176030 Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal FCC 2024

A respeito da medida cautelar fiscal, é correto afirmar:

A O requerido será citado para, em 5 dias, oferecer contestação.
B A penhora de outros bens, na execução fiscal, suficientes à satisfação do crédito, que não aqueles tornados indisponíveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, não afeta a eficácia desta medida.
C Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de responsável patrimonial secundário, são exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no âmbito da execução fiscal.
D A cautelar fiscal depende de crédito tributário regularmente constituído.
E A eficácia de medida cautelar fiscal concedida é cessada, se suspenso o crédito tributário que se visa proteger.