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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118556 Legislação Federal VUNESP 2019

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

A as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
B os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
C as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais.
D as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
E as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.
ID 118543 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

A ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa delicitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
B a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes deseu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ouinexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal ediretamente os serviços objeto do contrato.
C cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.
D cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
E em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade delicitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regularprocedimento licitatório.
ID 118532 Direito Econômico VUNESP 2019

Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A Nos últimos oito meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.
B Nos últimos quatro meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.
C É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois meses do seu mandato, contrair obrigação de despesaque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas noexercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D É vedado ao titular de Poder, nos últimos cento e oitenta dias do seu mandato, contrair obrigação dedespesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
E Na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e as despesascompromissadas a pagar até o final do exercício.
ID 118530 Direito Processual Civil Processo de Execução VUNESP 2019

No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

A o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.
B opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.
C deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
D deverão ser recebidos com efeito interruptivo.
E o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.
ID 118513 Direito Civil VUNESP 2019

Considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, sobre o dano moral, que

A a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.
B a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, mesmo que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
C a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.
D o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.
E a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.
ID 118510 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
B empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
C servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
D o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
E empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
ID 118493 Direito Ambiental VUNESP 2019

Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que

A o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.
B as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.
C a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.
D atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
E a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.
ID 118442 Legislação Municipal VUNESP 2019

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.
B O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
C O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.
E O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.
ID 118436 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas VUNESP 2019

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
B serão exigidas custas processuais para sua instauração.
C do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
D é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
E não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.
ID 118428 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 VUNESP 2019

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.