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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 197952 Direito Tributário Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2020

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

A o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
B o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
C o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
D o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
E o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
ID 197945 Legislação Federal Lei Complementar nº 105/2001 - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições
financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma
violação desse dever

A a revelação de informações sigilosas, ainda que com o
consentimento expresso do interessado.
B a comunicação, às autoridades competentes, da prática de
ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
C a troca de informações entre instituições financeiras, para fins
cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central
e do Conselho Monetário Nacional.
D o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações
financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para
formação de histórico de crédito.
E a transferência, à autoridade tributária, de informações
relativas a operações com cartão de crédito que permitam
identificar a natureza dos gastos efetuados.
ID 197933 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Procedimento Judicial (Art. 194 a 197) CEBRASPE 2020

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso
de agravo, com efeito suspensivo.
B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a
requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu
representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério
Público para a elaboração de parecer e posterior
encaminhamento ao juiz da execução.
D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em
restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime
aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os
estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro
próprio.
ID 197919 Direitos Humanos Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45) CEBRASPE 2020

No Brasil, após a promulgação da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos
humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A leis complementares.
B emendas constitucionais.
C leis ordinárias.
D garantias individuais e coletivas.
E normas de direito fundamental.
ID 197913 Filosofia do Direito Perspectivas Filosóficas de Justiça CEBRASPE 2020

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo
normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos
políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser
classificada como norma que

A comanda comandar.
B permite comandar.
C proíbe comandar.
D proíbe proibir.
E comanda proibir.
ID 197899 Direito Administrativo Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo
de leniência celebrado na esfera administrativa entre a
administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão
da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de
reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
B é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa
da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a
administração pública.
C é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede
de processo judicial.
D isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for
objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em
sigilo até o término de seu cumprimento integral.
E suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos
ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja
ratificado pelo Ministério Público.
ID 197808 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público CEBRASPE 2020

No exercício de suas funções, o Ministério Público
estadual poderá requisitar informações e documentos de
autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração
pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a
requisição que tenha como destinatário governador de estado
deverá ser encaminhada

A pelo procurador-geral de justiça.
B por procurador de justiça atuante na causa.
C por promotor de justiça atuante na causa.
D pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
E pelo Conselho Superior do Ministério Público.
ID 197799 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental CEBRASPE 2020

Ao avaliar um pedido de autorização do uso de
determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em
estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para decidir,
considerou que, no atual estágio do conhecimento científico,
inexiste comprovação de efeitos nocivos à saúde humana
decorrentes da exposição ao referido agrotóxico, conforme
parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde.

Considerando-se que, nessa situação hipotética, o risco de
exposição ao agrotóxico possa ser mensurado, é correto afirmar,
com base na jurisprudência do STF, que a decisão do órgão
ambiental está pautada no princípio

A da precaução.
B da prevenção.
C do limite.
D da equidade.
E do usuário-pagador.
ID 197746 Direito Eleitoral Causa de pedir CEBRASPE 2020

O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é

A investigar antecedentes criminais de candidatos.
B declarar a nulidade de pleito eleitoral por erro de direito.
C apurar denúncias de atos que configurem abuso de poder
econômico e(ou) político durante campanha eleitoral.
D cassar mandato irregular após a diplomação.
E contestar atos administrativos praticados pela justiça eleitoral.