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Na comunicação pública, a publicidade de ordem legal e a comunicação institucional têm um papel importante porque tornam visíveis as(os)

A ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
B intervenções de grandes empresários em decisões políticas
C aparatos midiáticos por trás de decisões governamentais
D interesses particulares de pessoas em cargos públicos
E elementos de formação da esfera de visibilidade pública

Promoção da Saúde, de acordo com o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), é um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde no âmbito individual e coletivo, visando atender às necessidades sociais de saúde e garantir a melhoria da qualidade de vida da população, estando marcada pelas tensões próprias à defesa do direito à saúde. A seguinte conduta representa uma das estratégias para impulsionar a Política Nacional de Promoção da Saúde:

A o reforço às transformações das práticas dos serviços de saúde para a prevenção e proteção de doenças.
B a capacidade de regulação estatal a partir do ente federal agindo sobre os fatores de proteção e promoção da saúde.
C a reorientação do cuidado na perspectiva do respeito à autonomia e à cultura, numa interação do cuidar/ser cuidado, ensinar/aprender.
D a gestão intrassetorial (do setor saúde) dos recursos na abordagem dos problemas e potencialidades em saúde.
E o enfoque verticalizado das políticas, programas, projetos e ações, com prioridade para a atenção básica.

A Política Nacional de Saúde, expressa na Lei n o 8.080/1990 e suas alterações e atualizações, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. São definidos nessa lei os seguintes subsistemas:

A acompanhamento a mulher nos serviços de saúde; atenção à saúde do idoso.
B atenção à saúde do idoso; atenção à saúde indígena.
C atenção à criança e ao adolescente; atenção à saúde indígena.
D atendimento e internação domiciliar; acompanhamento a mulher nos serviços de saúde.
E atenção à criança e ao adolescente; atendimento e internação domiciliar.

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal n o 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

A aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
B definição do ente estadual como centralidade do processo.
C anuência da esfera federal na definição do consórcio.
D utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
E exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD) assegura a inclusão no trabalho da PCD em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária. No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)

A atendimento de forma igualitária às PCD, sem distinção com relação a sua inserção no campo de trabalho.
B disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho para a PCD.
C realização de exames periódicos diferenciados e específicos para a PCD, independentemente do cargo.
D definição do posto de trabalho de acordo com a capacidade adaptativa da PCD, independentemente de perfil vocacional.
E programação de educação permanente ou continuada específica para a PCD.

Segundo estudos relevantes na área de Políticas Públicas, as deliberações de conferências de políticas públicas constitucionais (como os casos das políticas de saúde e da assistência social) têm mais força na esfera dos órgãos decisórios de âmbito federal, mesmo que tal fato não se reflita na garantia da implementação. Todavia, o processamento dos seus resultados tem sido um desafio para os governos. A seguinte situação representa um desses desafios no processamento:

A demanda rigorosa por prestação de contas para a sociedade sobre os resultados efetivos de sua participação.
B integração alta entre as decisões tomadas nas conferências nacionais e as tomadas no âmbito do Congresso Nacional.
C intervalos curtos entre essas conferências com temáticas semelhantes.
D articulação forte entre as conferências locais e as conferências municipais.
E existência de boa estratégia de coordenação horizontal entre as diversas conferências nacionais.

As políticas afirmativas têm como marco no Brasil a Lei de Cotas, que são reservas de vagas para determinados segmentos da população, como pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas e pessoas com necessidades especiais. A respeito da legislação para questões étnico-raciais, é assegurada

A a reserva de cotas independentemente do número de vagas propostas para o cargo pleiteado no concurso.
B a existência da cota de vagas mesmo sem constar esse número específico de vagas no edital.
C a participação concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação.
D a transferência da vaga para outro concurso caso essa vaga não seja preenchida por cotista.
E a cota de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos.

Estudos apontam que, a partir de uma reflexão sobre a dimensão da dinâmica histórica do Sistema de Garantia de Direitos, tendo por referência os processos permanentes de mudança que incidem sobre as relações de sociedade, pode se perceber que são muitos os espaços que precisam ser engajados para a garantia de direitos. Dessa forma, o sistema de garantia de direitos teria que contemplar, na sua configuração, cinco eixos. Um desses eixos objetiva preparar a sociedade como um todo para vivenciar a cidadania e, especificamente, discutir, contextualizar, em uma perspectiva crítica, a garantia desses direitos. Trata-se do eixo

A da instituição do direito
B da defesa do direito
C da promoção do direito
D do controle do direito
E da disseminação do direito

A ampliação da autonomia administrativa, política e financeira dos municípios, ocorrida a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, gerou um amplo processo de descentralização. A partir dessas transformações, surgem novos papéis e responsabilidades desse ente federativo, marcadas por uma maior participação popular nos processos de gestão e tomada de decisão. Diante dessa nova institucionalidade verifica-se que

A os problemas de natureza política tendem a ser facilmente contornados.
B a resistência e o boicote por parte de grupos afetados (do governo e da sociedade) reduzem.
C os custos de informação podem ter uma elevação.
D os custos de imposição ( enforcement ) tendem a uma redução.
E os custos de manutenção tendem a não ser alterados.

A vigilância da saúde está intimamente relacionada ao conceito de território e requer uma combinação de diferentes tecnologias que podem, por um lado, ser duras, como os equipamentos biomédicos; e por outro, flexíveis, como as tecnologias sociais, selecionadas para atender requisitos como adequação, eficácia e oportunidade, de modo a reestruturar as práticas de saúde e a organizar a rede de serviços. Assim sendo, a implementação do modelo da vigilância da saúde é um processo complexo que apresenta o seguinte enfoque:

A clínico como conceito de integralidade
B cuidado como conceito de assistência
C populacional como conceito de prevenção
D risco como conceito de proteção
E território como conceito de promoção