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ID 187327 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre crimes ambientais, julgue os seguintes itens.

I Quando se tratar de crime culposo, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade.
II Independe de autorização da autoridade competente o abate de animal para a proteção de lavouras e pomares.
III Considerada a mesma hipótese de incidência, as multas impostas pelos municípios, por exemplo, substituem a multa federal.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 187234 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental

A destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, de qualquer bioma brasileiro.

B qualquer abate de animal sob a justificativa de proteção a lavouras.

C introduzir, sob qualquer circunstância, espécime animal no Brasil.

D provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios.

E provocar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público ou privado.

ID 187195 Direito ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2026

Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.

A A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente.

B A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa.

C A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos.

D Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções.

E O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.

ID 187077 Direito ambiental Responsabilidade penal ambiental CEBRASPE 2026

Texto associado

Durante a implantação de uma plataforma logística ferroviária, a empresa executora suprimiu vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica sem autorização ambiental. Simultaneamente, a empresa promoveu o carreamento de materiais e efluentes da obra diretamente para um rio adjacente, causando o perecimento de diversos peixes nativos. A própria empresa executora realizou a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades. Além disso, as infrações ocorreram em plena época de seca na região.

Julgue os seguintes itens, com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

No caso em apreço, o cometimento da infração contra a flora em época de seca constitui causa de aumento da pena.

C Certo

E Errado

ID 187002 Direito ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2026

Texto associado

Um projeto de planejamento de um complexo logístico sujeito a estudo de impacto ambiental (EIA) prevê as seguintes intervenções: (i) construção de viaduto ferroviário no interior de uma reserva biológica, com supressão de vegetação nativa, com o traçado de menor custo e impacto social; (ii) instalação de canteiro de obras em fazenda particular situada em área de proteção ambiental (APA); (iii) instalação de pátio de manobras na zona de amortecimento da reserva biológica mencionada no item (i).

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir.

A instalação do canteiro de obras em área de proteção ambiental é juridicamente possível, pois essa categoria de unidade de conservação pode ser constituída por terras sob domínio público ou particular.

C Certo

E Errado

ID 186979 Direito ambiental Lei nº 14.119/2021 - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. CEBRASPE 2026

Assinale a opção correta no que diz respeito ao mecanismo de pagamento por serviços ambientais (PSA).

A Em razão da simples conceituação dos esquemas de PSA, sua implementação não é diversificada.

B A demanda por esse mecanismo é limitada, uma vez que os usuários não percebem seus benefícios diretos.

C A segurança jurídica quanto ao cumprimento de contratos e garantias entre as partes envolvidas no PSA é totalmente assegurada.

D Na implantação do PSA, a comunicação entre as partes é facilitada, mesmo que, em muitos casos, haja elevado número de beneficiários e de provedores.

E A maioria das instituições estão devidamente preparadas para apoiar e regular as negociações relativas ao PSA.

ID 186944 Direito ambiental Da área de reserva legal CEBRASPE 2026

À luz da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a opção correta.

A A obrigação de recomposição da reserva legal limita-se às situações em que a supressão da vegetação tenha ocorrido sob a vigência do Código Florestal atual.

B A inscrição da reserva legal no cadastro ambiental rural é suficiente para sua oponibilidade jurídica, sem prejuízo de sua vinculação ao imóvel nas hipóteses de transmissão dominial.

C A intervenção em área de preservação permanente somente é admitida quando caracterizado estado de necessidade ou em caso de utilidade pública.

D A formalização da reserva legal depende de registro imobiliário para produzir efeitos perante terceiros, sendo o cadastro ambiental rural (CAR) instrumento meramente informativo.

E A possibilidade de considerar áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal extingue a obrigação de manutenção desta última quando atingido o percentual mínimo exigido para a área de reserva legal em relação à área do imóvel.

ID 186943 Direito ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2026

À luz das disposições da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), assinale a opção correta.

A A restauração define-se como a restituição de um ecossistema a uma condição não degradada, independentemente de sua proximidade com a condição original.

B Todas as categorias pertencentes ao grupo de proteção integral são obrigatoriamente de posse e domínio públicos.

C O zoneamento e as normas de uso devem ser estabelecidos, obrigatoriamente, no ato de criação da unidade.

D O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

E Na estação ecológica, a proibição de alteração dos ecossistemas é absoluta, não se admitindo intervenções, ainda que para fins de restauração.

ID 186941 Direito ambiental Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, de acordo com as disposições da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025), da Resolução CONAMA n.º 357/2005 e do Código Florestal.

No mercado de ativos ambientais, o excedente de reserva legal de uma propriedade pode ser utilizado para compensação de déficit de reserva em outra propriedade, desde que ambas estejam localizadas no mesmo bioma, independentemente da bacia hidrográfica ou do estado federativo, conforme previsto no Código Florestal.

C Certo

E Errado

ID 186929 Direito ambiental Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989 CEBRASPE 2026

No que tange ao processo de registro, às competências institucionais e aos critérios de segurança ambiental estabelecidos pela Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

A O prazo legal para a conclusão de pleitos de registro de agrotóxicos novos formulados é de 12 meses, contados da submissão.

B Cabe exclusivamente ao órgão federal de saúde a emissão do registro especial temporário para fins de pesquisa agrícola.

C Inexistindo limites máximos de resíduos estabelecidos em monografias nacionais, devem ser observados os definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país-membro da OCDE.

D A análise de risco ambiental é facultativa para agrotóxicos destinados à proteção de florestas plantadas, em razão do baixo risco aos ecossistemas.

E O registro especial temporário (RET) confere direito de comercialização imediata de excedentes de produção gerados durante a fase de experimentação.