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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175513 Direito Penal Teoria Geral do Crime FCC 2021

O crime impossível

A é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
B pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
C demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
D ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
E pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.
ID 175502 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Do Condenado e do Internado FCC 2021

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

A garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
B permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional.
C impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento.
D autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional.
E permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.
ID 175481 Direito Constitucional Funções essenciais à Justiça (artigos 127 a 135 da CF) FCC 2021

A Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,

A autonomia funcional e administrativa.
B a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura.
C autonomia orçamentária e autonomia legislativa.
D a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local.
E independência funcional e autonomia administrativa.
ID 175468 Direitos Humanos Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas FCC 2021

A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:

A Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.
B Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
C Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.
D Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
E Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
ID 175463 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

A um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.
B o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.
C a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).
D o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.
E a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.
ID 175459 Direito Tributário Crédito tributário FCC 2021

A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como

A constitutivista.
B lançamentista.
C mista.
D declarativista.
E dúplice.
ID 175440 Direito Ambiental Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 FCC 2021

Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.
B prevenção e remediação da contaminação do solo; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
C limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
D manejo de recursos hídricos; gerenciamento e controle das emissões atmosféricas.
E controle de reservatórios e vetores de doenças transmissíveis; prevenção e remediação da contaminação do solo.
ID 175439 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Defesa do Consumidor em Juízo FCC 2021

Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito

A inter partes , alcançando todos os consorciados, atuais e futuros em caso de procedência, desde que comprovada a hipossuficiência.
B intra partes , em caso de procedência ou de improcedência, aberta a habilitação de interessados na fase de cumprimento de sentença.
C secundum eventum litis , contra todos, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas.
D erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todos os consorciados e seus sucessores.
E ultra partes , mas restrita ao grupo de consorciados, salvo improcedência por insuficiência de provas.
ID 175433 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) FCC 2021

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

A ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
B recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.
C orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
D orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
E notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.
ID 175404 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto FCC 2021

Segundo prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é objetivo da medida socioeducativa a

A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.
B reprovação e a prevenção do ato infracional por meio de intervenções educativas, terapêuticas e socioassistenciais previstas no plano individual de atendimento.
C efetivação das disposições da sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a harmônica reinserção social do adolescente.
D responsabilização penal-juvenil do adolescente quanto às consequências para si e para a sociedade do ato infracional praticado.
E socioeducação e a reinserção social do adolescente com vistas à prevenção da reiteração infracional.