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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 180044 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2026

Um órgão público deseja promover o tratamento de dados pessoais de usuários do serviço sem a obtenção de consentimento expresso destes, com a finalidade específica de viabilizar a execução de política pública prevista em lei. Diante desse contexto e considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o referido tratamento de dados é

A lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.
B ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.
C lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.
D ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.
E lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.
ID 179977 Direito Penal Penas restritivas de direitos FCC 2026

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A A perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional terá como teto o montante do prejuízo causado à vítima, sendo irrelevante o provento obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime.
B A prestação pecuniária paga à vítima será deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, desde que os beneficiários sejam coincidentes, podendo, desde que haja aceitação do beneficiário, consistir em prestação de natureza diversa do pagamento em dinheiro.
C Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição somente poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos, sendo vedada a substituição exclusivamente por multa.
D A execução provisória de penas restritivas de direitos como a limitação de final de semana deve observar as condições pessoais do agente, como residência e trabalho fixos.
E Descumprida injustificadamente a pena restritiva de direitos, esta se converte em privativa de liberdade, deduzindo-se o tempo já cumprido, sem qualquer limitação quanto ao saldo mínimo remanescente a cumprir.
ID 179976 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Injunção - Lei 13.300/16 FCC 2026

Comunidade periférica, em demanda coletiva, alega omissão estatal continuada em providências básicas de infraestrutura (água potável e saneamento), com impactos permanentes à saúde e à dignidade dos moradores. O ente público demandado suscita que a pretensão é "inexigível" pela incidência da prescrição quinquenal. Segundo as regras de prescrição aplicável ao caso,

A a pretensão de cessação do ilícito e conformação prospectiva não se extingue por prescrição, em omissão continuada que renova a lesão a direitos fundamentais, podendo haver limitação temporal quanto ao alcance de eventual direito indenizatório.
B verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal integral a partir do primeiro ato omissivo, ainda que a lesão se renove diariamente, pois o Estado não pode ficar sujeito a demandas indefinidas por fatos antigos.
C toda pretensão coletiva é imprescritível, por envolver direitos difusos e interesse público, sendo inaplicável qualquer regime prescricional em face do Poder Público.
D o decurso do prazo prescricional se inicia no momento em que a Defensoria Pública ou o Ministério Público tenham ciência formal da omissão, pois antes disso não há possibilidade de exercício da pretensão.
E aplica-se sempre o prazo decenal do Código Civil quando se tratar de políticas públicas, pois é obrigação de fazer não especificada em lei especial.
ID 179966 Direito Civil Dos Direitos da Personalidade FCC 2026

De acordo com as normativas sobre os direitos da personalidade no Código Civil,

A é sempre defesa a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
B ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
C o pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
D em se tratando de morto ou de ausente, a parte legítima para requerer a proteção de sua imagem e honra é a Defensoria Pública.
E salvo as exceções previstas em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis.
ID 179937 Legislação dos Órgãos FCC 2026

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, são elementos, entre outros, que permitem identificar o caráter estrutural do litígio ou processo,

A o impacto político, a complexidade e a existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade associada a um fato determinado.
B a verticalidade, a retrospectividade e o desenho normativo das políticas públicas implicadas na solução da demanda.
C a intervenção no modo de atuação de instituição pública ou privada, o impacto global e a participação popular em todas as decisões.
D a natureza incrementada e duradoura das intervenções necessárias, a prospectividade e a multipolaridade.
E a responsabilização das instâncias pelas ações e omissões determinantes, a inexistência de coisa julgada e o impacto social.
ID 179845 Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos FCC 2026

Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a teoria dos atos administrativos,

A o ato é perfeitamente válido, pois, por ser discricionário, o mérito administrativo relativo à conveniência e oportunidade da autorização dispensa a necessidade de motivação, um requisito aplicável apenas aos atos vinculados.
B o ato é anulável por vício de forma. No entanto, como seus efeitos já se exauriram, tanto a anulação quanto a revogação se tornam juridicamente inócuas. A única medida cabível é a apuração de eventual responsabilidade funcional do agente que praticou o ato sem a devida motivação.
C o ato é nulo por vício de forma. Em razão disso, o novo Secretário deve, obrigatoriamente, proceder à sua anulação, com efeitos ex tunc , declarando a ilegalidade do evento e tornando o particular obrigado a ressarcir o erário por eventuais lucros obtidos com o uso da praçа.
D o ato é anulável por vício de forma (ausência de motivação). Contudo, como seus efeitos já se exauriram, a revogação por motivo de conveniência e oportunidade é a medida cabível, operando efeitos ex nunc para registrar a discordância da nova gestão com o critério anterior.
E o ato possui um vício de forma sanável. Portanto, o novo Secretário pode realizar a convalidação do ato, editando uma nova portaria com a motivação que deveria ter constado no ato original, para garantir sua plena regularidade e segurança jurídica.
ID 179832 Direitos Humanos Decreto nº 3.321 de 1999 - Protocolo de São Salvador FCC 2026

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

A à saúde e o direito à vida.
B à segurança e o direito à proteção contra tratamento cruel e degradante.
C das crianças e de proteção à pessoa idosa.
D à sindicalização e o direito à educação.
E à alimentação e o direito à moradia.
ID 179826 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,

A oferecida a representação, será designada audiência de apresentação, para a decisão sobre a internação provisória e a possibilidade de remissão, as quais poderão ser concedidas a qualquer tempo antes da sentença.
B após o recebimento da representação, afastada a hipótese de remissão, será designada audiência una, com oitiva do adolescente, seus pais ou responsável, sem atividade probatória, seguida dos atos de instrução processual.
C o adolescente, assim como seus pais ou responsável serão citados para responder à representação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo alegar tudo que interesse à sua defesa.
D a não observância do rito procedimental ensejará nulidade processual absoluta, gerando prejuízo presumido e insanável, que poderá ser alegada ou reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
E ao término da instrução, e antes do interrogatório, o juiz facultará entrevista reservada do adolescente com seu defensor, que poderá, ao longo da inquirição, fazer questionamentos diretamente ao representado.
ID 179825 Direitos Humanos Categorias e gerações dos direitos humanos FCC 2026

A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a

A facilitar a responsabilização do Estado nas violações de direitos humanos.
B evitar o uso de expressões ambíguas na enunciação dos direitos.
C fomentar e fortalecer o princípio da não discriminação.
D auxiliar no combate a formas sutis de violação ao direito de liberdade.
E reforçar a proteção a direitos de natureza socioambiental.
ID 179824 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso,

A não é possível no momento, já que a adoção pretendida tem como pressuposto legal, para conferir legitimidade jurídica à relação de convívio, prévia existência de guarda judicialmente deferida.
B em tese, é possível, e o pedido será processado e julgado perante o Juízo comum de Família, excluída a competência da Justiça da Infância e Juventude por não haver situação de risco.
C é possível, mas dependerá, caso sejam vivos, ou do consentimento dos pais de Roger, dado em audiência, ou da decretação, pela autoridade judiciária, da perda do poder familiar que detêm sobre o filho.
D é possível, cabendo, como primeira providência, postular judicialmente a inclusão de Maria no cadastro de pretendentes habilitados à adoção do Sistema Nacional de Adoção gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça.
E desde que atenda ao superior interesse de Roger, pode ser deferida em procedimento de jurisdição voluntária caso os genitores concordem ou não sejam localizados para se manifestar sobre o pedido.