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ID 159068 Direito Sanitário e Saúde Legislação da ANVISA AOCP 2023

No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.

A A existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).

B A existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.

C A existência de autorização de importação pela Anvisa.

D A inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

ID 159064 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente AOCP 2023

Para a concessão florestal, exige-se

A da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de débitos inscritos na dívida ativa pelos órgãos competentes integrantes do Sisnama por prática de infração ambiental.

B a indicação individuada, pela licitante, de pessoa jurídica que eventualmente venha a receber subconcessão.

C da pessoa jurídica interessada à habilitação na concorrência, o atendimento dos requisitos previstos na Lei de Licitações, bem como a comprovação de inexistência de condenação, provisória ou definitiva, por crime ambiental.

D a previsão em edital se a concessão se dará a título gratuito ou oneroso.

ID 159058 Direito Civil Direito Assistencial AOCP 2023

João, casado com Josefa sob o regime da comunhão universal de bens, com quem teve 3 filhos, tem reconhecida a sua incapacidade civil, pois está impossibilitado de manifestar a sua vontade por deficiência mental de longa duração. Por conseguinte, é-lhe nomeado(a)

A curador, para a prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial, não patrimonial e existencial.

B curador, porque, impossibilitado de manifestar a sua vontade, João é pessoa com absoluta incapacidade civil.

C curador, sendo possível, inclusive, o estabelecimento de curatela compartilhada em face da deficiência mental.

D Josefa como sua curadora, uma vez que o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é de direito quem exercerá essa atribuição legal.

ID 159026 Direito Processual Penal Ação penal pública incondicionada AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

B A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

C O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

D O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

ID 158992 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

A a competência é irrenunciável e, consequentemente, não se admite hipótese de exclusão do juiz natural.

B em sede de recurso administrativo, se o órgão julgador divisar a possibilidade de agravar a situação do recorrente, deverá cientificá-lo para que formule suas alegações.

C a autoridade deve ficar jungida à iniciativa probatória das partes interessadas, visto que consagrado o primado da verdade formal.

D no processo administrativo sancionador, a tipificação da conduta imputada deve observar o mesmo rigor do processo penal, não se admitindo o emprego de conceitos jurídicos indeterminados.

ID 158970 Direito Penal Princípio da Consunção (absorção) AOCP 2023

Um indivíduo fez uso de quatro folhas de cheque falsificadas no mesmo comércio e no mesmo mês, causando prejuízo ao proprietário que lhe vendeu diferentes produtos acreditando na idoneidade dos fólios. Nesse caso, em relação aos crimes de uso de documento falso e estelionato, aplicam-se os seguintes institutos penais:

A especialidade e continuidade delitiva.

B subsidiariedade e concurso formal.

C especialidade e concurso material.

D consunção e continuidade delitiva.

ID 158896 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) AOCP 2023

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

A limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida.

B plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade imediata.

C limitada, de princípio programático e de aplicabilidade diferida.

D contida e de aplicabilidade imediata.

ID 158882 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2023

Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.

B Em se tratando de serviços remunerados por tarifa, admite-se que a empresa concessionária proceda à suspensão dos serviços por débitos do usuário antecedente, em vista da natureza propter rem da obrigação.

C Segundo o marco legal do saneamento básico, cujo objeto primordial é universalizar o acesso de água potável e o tratamento e coleta de esgoto doméstico, os municípios podem continuar a contratar diretamente com as companhias estaduais de água e esgoto, com dispensa de licitação.

D As pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, não se submetendo à licitação para o engajamento no contrato de gestão.

ID 158881 Direito Administrativo Bens Públicos AOCP 2023

No que se refere aos bens públicos, é correto afirmar que

A a afetação compreende os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

B a utilização de bens de uso comum do povo não pode ser remunerada.

C a concessão de uso especial de moradia é instrumento que pode ser usado para conferir propriedade à população de baixa renda.

D a concessão de direito real de uso ostenta o atributo da resolutividade.

ID 158866 Direito Civil Disposições Testamentárias AOCP 2023

José, viúvo de Maria, falecida em 2019, com quem teve 2 filhos, faleceu em 2022. Em testamento cerrado, reconheceu a paternidade de uma filha fora do casamento; a ela, no mesmo testamento, deixou sua parte disponível, instituindo-a na qualidade de herdeira testamentária. Nesse caso, como será partilhada a herança de José?

A Os filhos de José com Maria partilharão a parte indisponível, por serem herdeiros legítimos, e a filha a disponível, por ser herdeira testamentária.

B A filha de José, por ser irmã unilateral de seus filhos com Maria, na parte indisponível, herdará metade da cota parte de seus irmãos.

C Os filhos de José com Maria, por serem herdeiros necessários, partilharão todo o patrimônio de José, em partes iguais, tanto a parte disponível como a indisponível.

D A parte indisponível da herança de José será partilhada entre seus filhos e sua filha, em partes iguais; a filha será a herdeira testamentária na parte disponível.