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ID 158859 Direito Processual Civil - CPC 2015 5ª Etapa - Competência Territorial (foro) AOCP 2023

Em relação à competência, é correto afirmar que

A o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, é competente para a propositura de demandas de reconhecimento ou dissolução de união estável.
B a incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação.
C o foro do domicílio do réu é absolutamente competente para a propositura de demandas fundadas em direito pessoal.
D o Ministério Público não pode alegar a incompetência relativa nas causas em que intervém.
ID 158848 Legislação Federal Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 AOCP 2023

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira” e estabelece várias obrigações atribuídas ao Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO se insere dentre as medidas vinculadas ao fomento da educação, da cultura, do desporto e do lazer.

A Pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
B Reconhecimento da atividade de capoeirista em todas as modalidades de manifestação da capoeira, seja como esporte, luta, dança ou música, com ensino obrigatório da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais.
C Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
D Obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.
ID 158842 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Conselho Tutelar AOCP 2023

Em relação às atribuições legais do Conselho Tutelar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Incumbe ao Conselho Tutelar providenciar as medidas de proteção aplicadas pelo juízo da infância e juventude ao adolescente considerado autor de ato infracional.
III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar, que consultará o cadastro de adoção.
IV. Os pais ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, estarão sujeitos a medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar, como a alteração da guarda ou restrição do direito de visitas.

A Apenas I e III.
B Apenas I e II.
C Apenas III e IV.
D Apenas II e IV.
ID 158793 Direito Processual Civil - CPC 2015 Contraditório AOCP 2023

O chamado princípio da proibição da decisão surpresa significa que

A o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
B o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C o juiz não pode decidir, em primeiro grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
D o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
ID 158695 Direito Processual Civil - CPC 2015 Art. 178, CPC AOCP 2023

O Código de Processo Civil de 2015 adequou o Ministério Público ao perfil traçado pela Constituição Federal de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido, os membros do Ministério Público NÃO intervêm como fiscal da ordem jurídica

A nas causas que envolvam interesse público ou social.
B nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, e naquelas em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
C nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, quando não for parte.
D nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
ID 158645 Direito Eleitoral Ação penal AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
B As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.
C O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
D O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.
ID 158613 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 AOCP 2023

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO

A provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano.
B demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.
C requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano.
D comprovar a existência de prévia autorização assemblear.
ID 158586 Direito Penal Legítima Defesa AOCP 2023

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.
B Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.
C A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.
D A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.
ID 158576 Direito Administrativo Contratos Administrativos AOCP 2023

A concessionária XPTO Rodovias foi contratada, em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para a execução de obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção de sistema rodoviário. O contrato consiste em Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada. Em janeiro de 2022, após o recebimento de ofício do Poder Concedente, a Concessionária noticiou que incorreria em descumprimento do cronograma físico financeiro do contrato em virtude da pandemia da COVID-19, que teria afetado a disponibilidade de mão de obra e a entrega de materiais. Por entender que se trata de fato excepcional e imprevisível, a Concessionária XPTO Rodovias pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

A a prorrogação de prazo do contrato de concessão pode ser uma alternativa de reequilíbrio econômico-financeiro como forma de compensar a Concessionária XPTO Rodovias pelas perdas experimentados.
B a escolha do método de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão é uma discricionariedade da concessionária, pois esta possui melhores condições de avaliar os fatores concretos que influenciam o contrato. Desse modo, se houver reequilíbrio econômico-financeiro, a Concessionária XPTO Rodovias poderá optar pela exploração de receitas alternativas, independentemente de prévia autorização.
C como os contratos de concessão são pautados pelo binômio “custos-remuneração”, na medida em que os valores empregados pela concessionária são remunerados diretamente pelo Poder Concedente, somente poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária XPTO Rodovias se esta comprovar o efetivo aumento de seus custos com o empreendimento.
D por se tratar de concessão na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), é o Poder Concedente que tem maior responsabilidade pela execução do contrato, de modo que somente o Estado de Roraima teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão do descumprimento do cronograma ocasionado pela COVID-19.