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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 106830 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 15.434/2020 — Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, é a licença que autoriza atividades específicas que, por sua natureza ou peculiaridade, poderão ter as etapas de procedimento licenciatório unificadas:

A Licença Prévia.
B Licença Única.
C Licença Ambiental por Compromisso.
D Licença de Operação e Regularização.
ID 106829 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 538 de 1983 OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 538/1983 — Código de Obras do Município, será obrigatória a colocação de tapumes sempre que se executar obras de:

I. Construção.

II. Demolição.

III. Reforma. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens II e III.
D Em todos os itens.
ID 106828 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 537 de 1983 OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 537/1983 — Plano Diretor, em cada zona ficam estabelecidos usos conformes e proibidos, sendo permissíveis quaisquer outros usos, adotando-se para tal fim as seguintes definições:

I. O uso proibido é o uso incompatível com o caráter da zona.

II. O uso permissível é o uso que deverá predominar a zona, sem comprometer suas características básicas.

III. O uso conforme é o uso capaz de desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item III.
C Apenas nos itens I e II.
D Em nenhum dos itens.
ID 106827 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 539 de 1983 OBJETIVA 2025

Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamento e desmembramento. Sobre essas formas, analisar a sentença. Considera-se loteamento a subdivisão da área e lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que o processo de subdivisão determine a abertura ou o prolongamento de logradouros públicos ou a modificação dos existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de área em lotes para edificação, quando for aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos nem se prolonguem os existentes (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.
ID 106826 Direito Penal Peculato OBJETIVA 2025

No exercício do seu cargo, um servidor público desvia tijolos e cimento de uma obra pública, sob sua responsabilidade técnica. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, essa prática configura o crime de:

A Contravenção administrativa.
B Prevaricação.
C Peculato.
D Concussão.
ID 106825 Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade OBJETIVA 2025

Este atributo diz respeito à necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo:

A Tipicidade.
B Imperatividade.
C Autoexecutoriedade.
D Exigibilidade.
ID 106824 Direito Urbanístico OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:

A Por decisão do loteador.
B A requerimento conjunto das partes contratantes.
C A requerimento de uma só das partes contratantes.
D Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.
ID 106821 Saúde Pública Políticas Públicas OBJETIVA 2025

Sobre o manejo dos resíduos, de acordo com a Resolução-RDC nº 216/2004 – Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, analisar os itens.

I. O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e íntegros, de fácil higienização e transporte, em número e capacidade suficientes para conter os resíduos.

II. Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual. Está CORRETO o que se afirma:

A Em todos os itens.
B Apenas no item I.
C Apenas no item II.
D Em nenhum dos itens.