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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 119080 Direito do Consumidor VUNESP 2019

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
B para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
C a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
D a pena de inutilização do produto será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
E pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
ID 119076 Direito Processual do Trabalho VUNESP 2019

Consoante legislação vigente e a jurisprudência consolidada do TST, em relação à ação de cumprimento, é correto afirmar que

A é uma ação de conhecimento de cunho declaratório.
B poderá ser proposta pelos Sindicatos, desde que mediante outorga de poderes de seus associados.
C é vedado, nesta ação, questionar sobre a matéria de fato já apreciada na sentença normativa, sendo permitido questionar as de direito já apreciadas.
D é uma ação executiva de cunho constitutivo.
E sua finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, convenções coletivas e sentenças normativas).
ID 119070 Direito Penal Corrupção Ativa VUNESP 2019

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
B O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.
C O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.
D O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.
E O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.
ID 119052 Direito Constitucional Teoria Geral do Direito Constitucional VUNESP 2019

Para a doutrina, a Constituição Ideal é

A não escrita, buscando normatizar, juridicizar as forças sociais, e, a partir daí, integrá-las a um plano superior de ação do Estado e da própria sociedade.
B não escrita, desde que seja prioridade o tratamento constitucional das normas e princípios de organização e funcionamento do Estado.
C escrita, contendo o somatório de forças religiosas, políticas, econômicas, militares e culturais atuantes em determinada sociedade.
D escrita, abrangendo determinados valores, determinados princípios políticos, ideológicos ou institucionais.
E escrita, contemplando e especificando o princípio da divisão de poderes e consagrando um regime de garantias de liberdade e direitos individuais.
ID 119044 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2019

É texto de Súmula Vinculante:

A É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
B O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
D Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e ser substituído por decisão judicial.
E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
ID 119042 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 VUNESP 2019

Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:

A a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
B os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
C quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
D antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
E quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
ID 119025 Direito Constitucional Disposições Gerais Administração Pública VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, é correto afirmar que

A os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcional e temporariamente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que não ultrapasse doze meses.
C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
D é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, na esfera municipal.
E o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, com remuneração do respectivo cargo eletivo.
ID 119004 Legislação Municipal VUNESP 2019

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

A não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.
B não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.
C está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.
D não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.
E poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.
ID 118979 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

A o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.
B por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.
C apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.
D até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.
E após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.
ID 118944 Direitos Humanos Direitos da Criança VUNESP 2019

Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona:

A limita o reconhecimento da capacidade de discernimento da criança ao processo judicial.
B confere à criança o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, desde que acompanhada por psicólogo no ato da oitiva administrativa ou judicial.
C estabelece que as as opiniões da criança devem ser levadas em consideração, se houver anuência de seu representante e de acordo com a sua idade e maturidade.
D assegura à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos que lhe respeitem, diretamente, por meio de representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
E estabelece modalidades de oitiva das crianças nos processos judiciais que lhe respeitem.