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Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

A os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
D a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
B controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
D o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
E pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à

A Diretoria de Controle de Administração e Finanças.
B Corregedoria Geral do Município.
C Diretoria de promoção da Integridade
D Diretoria de Auditoria Interna.
E Ouvidoria do Município.

No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se

A efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título.
B potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando, sendo de utilização compulsória, por ele usufruídos a qualquer título.
C específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
D divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades específicas
E indivisíveis quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis

A deve abster-se de atuar no referido processo, apenas se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto do processo administrativo.
B deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, mas não tem a obrigação de comunicar o fato à autoridade competente.
C deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade competente, sob pena de cometer falta grave.
D poderá atuar, regularmente, no referido processo, desde que comunique previamente a autoridade competente sobre a existência do litígio judicial.
E poderá atuar, regularmente, no referido processo, uma vez que o litígio judicial não se constitui em impedimento legal, nesse caso.

Durante o atendimento médico de um idoso num estabelecimento de saúde do Município, o profissional de saúde constatou sinais que o levaram a suspeitar que o idoso estaria sofrendo de violência física. Nessa situação, a Lei n 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – estabelece que

A o profissional de saúde nada poderá fazer a não ser que o próprio idoso confirme os maus tratos e faça pedido de providências por escrito.
B o caso será objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária e também deve ser comunicado a quaisquer dos órgãos competentes indicados na lei.
C o estabelecimento deverá mandar abrir o inquérito policial competente para apuração da autoria da violência contra o idoso.
D o profissional deverá comunicar o juiz competente e reter o idoso até que haja autorização judicial para liberá-lo ao parente ou responsável legal.
E deve o profissional prestar o regular serviço de saúde e, em seguida, obter uma declaração por escrito do idoso de que não está sofrendo violência antes de liberá-lo.

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

A A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
B A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
C O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
D Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
E É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

No que diz respeito às disposições gerais do negócio jurídico, é correto afimar que

A a renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.
B os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.
C quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa em negativa.
D em regra, a validade da declaração da vontade depende de forma especial.
E em regra, a capacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio, sob pena de prescrição

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

A Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
B Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
C As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
D Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
E A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas

A pela Constituição Federal.
B por lei complementar.
C pelo Senado Federal.
D por lei ordinária estadual.
E por decreto legislativo