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ID 118530 Direito Processual Civil Processo de Execução VUNESP 2019

No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

A o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.

B opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.

C deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.

D deverão ser recebidos com efeito interruptivo.

E o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

ID 118513 Direito Civil VUNESP 2019

Considerando a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, sobre o dano moral, que

A a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direito à indenização por dano moralrelacionado à ofensa de sua honra ou imagem.

B a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral, mesmo que demonstrada ofensa à sua honra objetiva.

C a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, noentanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximasafetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em taiscasos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete.

D o dano moral coletivo é categoria autônoma de dano relacionado à violação injusta e intolerável devalores fundamentais da coletividade, sendo indenizável apenas se comprovada a dor, o sofrimento ea humilhação das pessoas que compõem a coletividade lesada.

E a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método trifásico,que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado,minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, bem comoconsidera a tarifação do dano.

ID 118510 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

B empresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

C servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

D o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, nalicitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

E empresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projetoseja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito avoto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

ID 118493 Direito Ambiental VUNESP 2019

Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que

A o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.

B as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.

C a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.

D atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

E a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.

ID 118442 Legislação Municipal VUNESP 2019

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.

B O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

C O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.

E O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

ID 118436 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas VUNESP 2019

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

A a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.

B serão exigidas custas processuais para sua instauração.

C do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.

D é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

E não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.

ID 118428 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 VUNESP 2019

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

B A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

C O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

D Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

E Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.

ID 118387 Direito Sanitário VUNESP 2019

Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n° 8.080/90 estabelece que

A subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.

B é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar,complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para oatendimento das populações indígenas.

C o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.

D as populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde,dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.

E caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

ID 118375 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

B No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

D Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

ID 118373 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

A ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.

B os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.

C a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.

D na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.

E descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.