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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 106263 Direito Constitucional OBJETIVA 2025

Conforme preceitua a Constituição Federal, NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
B A dignidade da pessoa humana.
C A garantia do desenvolvimento nacional.
D A erradicação da pobreza e da marginalização.
ID 106261 Legislação Municipal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Orgânica do Município, são bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município. Sobre os bens municipais, é INCORRETO afirmar que:

A A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
B A comunidade terá autonomia para fiscalizar e denunciar as irregularidades relativas aos bens.
C A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização da Câmara Municipal.
D É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e lagos públicos.
ID 106260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei nº 720 de 2003 OBJETIVA 2025

No âmbito da Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

A Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
B Recusar fé a documentos públicos.
C Incontinência pública e conduta escandalosa.
D Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
ID 106259 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

Com base na Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. Sobre essas responsabilidades, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo, culposo ou doloso, desde que resulte prejuízo ao erário.

( ) A responsabilidade civil do servidor ocorre em caso de ato doloso e comissivo, não abrangendo atos culposos ou omissivos.

A E - C - E.
B C - E - E.
C C - C - C.
D E - E - C.
ID 106258 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Municipal nº 720/2003 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:

A Exoneração, recondução e aposentadoria.
B Reversão, exoneração e falecimento.
C Nomeação, demissão e readaptação.
D Reintegração, aposentadoria e recondução.
ID 106257 Direito Administrativo OBJETIVA 2025

No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Trata-se do princípio administrativo da:

A Eficiência.
B Publicidade.
C Legalidade.
D Moralidade.
ID 106256 Direito Penal OBJETIVA 2025

M., futura auditora fiscal da Prefeitura Y, está aguardando sua posse para mês que vem. Enquanto isso, já começa exigindo que seu cunhado G., para que ele não pague algumas licenças de construção, lhe dê um carro. Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, assinalar a alternativa que apresenta o crime caracterizado.

A Prevaricação.
B Concussão.
C Usurpação da função pública.
D Tráfico de influência.
ID 106255 Legislação Federal OBJETIVA 2025

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a:

A R$ 360.000,00
B R$ 400.000,00
C R$ 480.000,00
D R$ 500.000,00
ID 106254 Direito Administrativo Organização da Administração Pública OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento, é competência do(a):

A Ministério da Fazenda.
B Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
C Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.
D Ministério da Economia.