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ID 75977 Direito Sanitário Lei Complementar n 141 de 2012 IBADE 2024

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

A pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

B assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

C capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

D limpeza urbana e remoção de resíduos;

E ações de assistência social.

ID 75976 Direito Sanitário Lei Complementar n 141 de 2012 IBADE 2024

Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:

A a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;

B os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

C os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

D os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;

E os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;

ID 75975 Direito Sanitário Lei Complementar n 141 de 2012 IBADE 2024

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

A aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;

B à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;

C à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

D ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;

E à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

ID 75974 Direito Sanitário Lei Complementar n 141 de 2012 IBADE 2024

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de:

A manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

B gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;

C saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

D remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

E produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.

ID 75973 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Lei n 8443 de 1992 IBADE 2024

Ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, compete:

A avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual da União;

B exercer o controle das operações de crédito da União;

C fiscalizar as contas de empresas estrangeiras;

D aplicar sanção ao Presidente da República quando não prestar contas anualmente;

E representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos cometidos.

ID 75972 Direito Constitucional Finanças Públicas Orçamento IBADE 2024

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:

A lei ordinária;

B medida provisória;

C lei complementar;

D decreto legislativo;

E resolução.

ID 75971 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar IBADE 2024

Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades fundamentais previstas no texto constitucional. Nesse sentido, os entes da Federação brasileira podem instituir impostos sobre:

A as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

B o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

C as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

D os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

E o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.

ID 75970 Direito Constitucional IBADE 2024

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta:

A elas são normas constitucionais formais;

B elas são normas constitucionais imutáveis;

C elas são normas constitucionais flexíveis;

D elas são normas constitucionais permanentes;

E elas são normas constitucionais não escritas.

ID 75969 Direito Constitucional Teoria da Constituição IBADE 2024

O Poder Constituinte Originário é aquele que inaugura uma nova ordem constitucional, seja no momento de formação de um novo Estado, seja no momento de ruptura com a ordem anterior. Possui características próprias, entre elas, a de ser:

A limitado;

B condicionado;

C final;

D derivado;

E inicial.

ID 75968 Direito Constitucional Teoria da Constituição IBADE 2024

O poder dos estados-membros da Federação brasileira de elaborarem suas próprias constituições, observados os princípios da Constituição Federal de 1988, é denominado de:

A poder constituinte derivado reformador;

B poder constituinte originário;

C poder constituinte derivado decorrente;

D poder constituinte derivado revisor;

E poder constituinte difuso.