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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 33086 Direito Penal Estelionato FGV 2023

João compareceu ao pequeno comércio de Joana, idosa de 71 anos de idade. Após colocar diversos produtos em um carrinho de compras, o agente dirigiu-se ao caixa, ocasião em que entregou à proprietária papel-moeda grosseiramente falsificado, para fins de pagamento. Em seguida, logrando êxito em seu intento, João deixou o estabelecimento e se evadiu. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João incorrerá no crime de:

A estelionato, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

B moeda falsa, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

C furto, persequível mediante ação penal pública incondicionada;

D moeda falsa qualificado, por se tratar de vítima idosa;

E estelionato qualificado, por se tratar de vítima idosa.

ID 33085 Direito Processual Penal Procedimento comum ordinário FGV 2023

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, observando-se o procedimento comum ordinário. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A o Ministério Público e a defesa técnica, em alegações finais orais, terão o prazo de quinze minutos, prorrogáveis por mais dez minutos;

B o juiz, finda a instrução processual, proferirá sentença oral, não podendo se estender por mais de trinta minutos;

C o juiz iniciará a inquirição das testemunhas, passando a palavra, em seguida, à parte que as arrolou;

D o juiz poderá indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias;

E o Ministério Público e a defesa técnica poderão arrolar, cada qual, cinco testemunhas.

ID 33084 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV 2023

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”. É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:

A plena e de aplicabilidade contida;

B contida e de princípio institutivo;

C programática e de eficácia institutiva;

D limitada e de natureza programática;

E programática e de aplicabilidade imediata.

ID 33083 Direito Administrativo Princípios FGV 2023

A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública. Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:

A proporcionalidade;

B continuidade;

C autotutela;

D legalidade;

E eficiência.

ID 133438 Direito Econômico Infrações da Ordem Econômica e Penalidades CEBRASPE 2019

O gun jumping consiste

A no ato de concentração econômica velado, isto é, sem
submissão ao CADE.

B na responsabilização da empresa e, individualmente, dos
dirigentes ou administradores pela infração à ordem
econômica.

C em limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa.

D na consumação de atos de concentração econômica antes
de eles serem autorizados pelo CADE, sendo uma prática
vedada pela legislação brasileira.

E em utilizar meios enganosos para provocar oscilação
de preços de terceiros.

ID 133437 Direito Administrativo Limitação administrativa CEBRASPE 2019

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso
da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral,
com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro
fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

A uma servidão administrativa.

B uma ocupação temporária.

C uma requisição.

D uma limitação administrativa.

E um tombamento.

ID 133436 Direito do Consumidor Serviços Públicos CEBRASPE 2019

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A admissível em razão do inadimplemento contemporâneo
do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão
e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B admissível em detrimento do novo morador, por débito
pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que
a dívida é propter rem .

C admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude
no medidor cometida pelo consumidor.

D admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor,
desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta
dias anteriores à constatação da fraude.

E inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor
cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior
a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

ID 133435 Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos CEBRASPE 2019

O fornecimento de água

A é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário,
que poderá considerar aspectos mercadológicos para
estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado
por pessoa jurídica de direito privado que não integre
a administração pública.

D não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima,
sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias
de usuários e faixas de consumo.

ID 133434 Direito Administrativo Associação sindical e direito de greve CEBRASPE 2019

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental
deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

A a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada
lei que regulamente a greve no serviço público.

B a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa
à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores
policiais civis.

C a administração pública poderá agir discricionariamente
para escolher se desconta da remuneração dos servidores
os dias parados.

D a greve poderá ser declarada legal, porém a administração
pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos
servidores os dias parados.

E a administração pública será obrigada, caso haja requerimento
de sindicato ou associação, a promover uma compensação
pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na
remuneração dos servidores.

ID 133433 Direito Administrativo Excludentes e Atenuantes Responsabilidade CEBRASPE 2019

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
a seguir.

I O Estado é responsável pela morte de detento causada
por disparo de arma de fogo portada por visitante do presídio,
salvo se comprovada a realização regular de revista
no público externo.

II O Estado necessariamente será responsabilizado em caso
de suicídio de pessoa presa, em razão do seu dever de plena
vigilância.

III A responsabilidade do Estado, em regra, será afastada
quando se tratar da obrigação de pagamento de encargos
trabalhistas de empregados terceirizados que tenham deixado
de receber salário da empresa de terceirização.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.