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ID 133043 Legislação dos Tribunais de Justiça Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/2008) CEBRASPE 2019

Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a
seguir.

I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada,
constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital.

II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre as suas
competências, celebrar casamentos e verificar, de ofício ou
mediante impugnação, o processo de habilitação para o
casamento.

III O juiz de paz atua em caráter jurisdicional e tem competência
para exercer atribuições conciliatórias nesse âmbito.

IV Apesar da previsão constitucional da regra de eleição por voto
direto para mandato de quatro anos, no Distrito Federal, os
juízes de paz são indicados pelo corregedor e nomeados pelo
presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 133042 Direito Constitucional Relações Internacionais CEBRASPE 2019

O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria
Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto
político, o compromisso de reger-se, nas suas relações
internacionais, pelo princípio da

A prevalência dos direitos humanos.

B erradicação de todas as formas de discriminação.

C dignidade da pessoa humana.

D redução das desigualdades regionais.

E inviolabilidade do direito à segurança.

ID 133041 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes
de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao
ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido
instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo,
porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da
magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos.
Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar
candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.

Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário : o quinto
constitucional e o nepotismo. Internet: (com adaptações).

É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será
composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

A tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos
os tribunais superiores.

B tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade
profissional e reputação ilibada.

C sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de
classe.

D serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir
de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.

E serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista
sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das
respectivas classes.

ID 133040 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2019

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e
garantias fundamentais, que

A a manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o
direito ao anonimato.

B ninguém será privado de direitos por motivo de convicções
filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

C a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem o consentimento do morador, salvo por
determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.

D todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que seja concedida permissão por
autoridade competente.

E os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter
permanente para sua utilização, haja vista a promoção do
desenvolvimento tecnológico do país.

ID 133039 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2019

A denúncia contra o presidente da República por crime de
responsabilidade,

A para ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta
dos membros da Câmara dos Deputados.

B uma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.

C uma vez admitida, será julgada pelo STF.

D uma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas
funções por até três meses.

E se não for julgada no tempo constitucionalmente definido,
causará interrupção do prosseguimento do processo.

ID 133038 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) CEBRASPE 2019

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão)
legitimidade

A os possuidores em estado de composse, que terão os benefícios
da justiça e da assistência judiciária gratuita, mas não serão
dispensados dos gastos com cartório de registro de imóveis.

B a associação de moradores da comunidade, que terá o benefício
da assistência judiciária gratuita, porém não será dispensada
dos gastos com cartório de registro de imóveis.

C o possuidor, isoladamente, que terá os benefícios da justiça e
da assistência judiciária gratuita e será dispensado dos gastos
com cartório de registro de imóveis.

D a associação de moradores da comunidade, que não terá os
benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
contudo será dispensada dos gastos com cartório de registro de
imóveis.

E o possuidor, ainda que esteja em litisconsórcio, que não terá os
benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
entretanto será dispensado dos gastos com cartório de registro
de imóveis.

ID 133037 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Distrito Federal CEBRASPE 2019

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito
Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público
localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde
efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do
imóvel ocupado, essa pessoa

A deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a
agropecuária.

B poderá ser concessionária de outro imóvel rural.

C poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este
também tenha uma área de até vinte hectares.

D poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este
também tenha uma área de até vinte hectares.

E deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha
ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido
alternado.

ID 133036 Legislação dos Tribunais de Justiça Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 115/1967) CEBRASPE 2019

Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de
custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido
pelo interessado.

Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967,
o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de
petição, ao

A juiz do feito.

B juiz corregedor.

C Conselho de Justiça.

D presidente do TJDFT

E vice-presidente do TJDFT.

ID 133035 Direito Ambiental Cadastro Ambiental Rural (CAR) CEBRASPE 2019

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o
cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz
do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

A a informação da reserva legal do imóvel no CAR é
indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula
do imóvel.

B o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento
ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

C o cadastramento será considerado título para fins do direito de
propriedade do cidadão.

D o cadastramento será considerado título para o reconhecimento
do direito de posse do cidadão.

E o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no
cartório de imóveis da localidade da propriedade.

ID 133034 Legislação dos Tribunais de Justiça Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) CEBRASPE 2019

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o
exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do

A presidente do TJDFT.

B corregedor do TJDFT.

C tribunal pleno do TJDFT.

D vice-presidente do TJDFT.

E conselho especial da justiça do TJDFT.