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ID 168495 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 FCC 2016

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens
públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República,
por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa.
Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda
constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria
votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.

No caso, essa emenda

A não poderia ser apresentada, porque feria cláusula pétrea.
B poderia ser apresentada, mas não sob pressão popular com a prática de atos ilícitos.
C poderia ser apresentada, mas a sua votação deveria seguir o trâmite constitucional normal.
D não poderia ser apresentada, em razão do estado de defesa.
E já nasceu viciada, porque tudo indicava que sua aprovação teria sido decidida antes da sua apresentação.
ID 168484 Legislação Federal Lei nº 7.783/1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. FCC 2016

Em relação aos direitos de associação e de greve, considerada a Constituição da República e a Lei no 7.783/89, é correto
afirmar:

A O militar possui direito de se associar em sindicatos, mas lhe é vedado o direito de greve.
B O empregador pode contratar substitutos para os trabalhadores em greve, para manutenção dos serviços essenciais à
retomada das atividades após o fim do movimento.
C Em respeito à liberdade sindical, torna-se desnecessária a tentativa de solução pacífica do conflito antes da deflagração de
movimento grevista.
D Celebrado acordo para por fim a movimento grevista, a ausência de previsão expressa sobre os efeitos do período de
paralisação torna devido aos trabalhadores que dela participaram o pagamento de salários do período.
E São, dentre outros, considerados serviços ou atividades essenciais: assistência médica e hospitalar, serviços funerários,
controle de tráfego aéreo e serviço de telecomunicações.
ID 168434 Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT FCC 2016

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais
no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado
do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição,
os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
B abolição do trabalho com amianto.
C eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.
D abolição efetiva do trabalho infantil.
E eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
ID 168388 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2016

NÃO é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

A ao esporte.
B ao lazer.
C à cultura.
D ao ensino superior.
E à convivência familiar.
ID 168297 Direito do Trabalho Homologação de verbas trabalhistas FCC 2016

O acontecimento decorrente de imprevidência, que leva à cessação das atividades da empresa e ao término dos contratos dos
trabalhadores da empresa, à luz da CLT, é classificado como:

A força maior.
B caso fortuito.
C fato do príncipe.
D dispensa injusta.
E culpa qualificada.
ID 168296 Direito do Trabalho Intervalos FCC 2016

Em relação ao contrato de trabalho doméstico, é correto afirmar:

A O intervalo para alimentação e repouso do empregado que não resida no local de trabalho pode, desde que previamente e
por escrito ajustado, ser de 30 minutos.
B Acordo escrito pode estabelecer regime de 12×36 (horas de trabalho por horas ininterruptas de descanso) com a
supressão do intervalo para alimentação e repouso, desde que este seja remunerado com 50% de acréscimo.
C Ressalvada a hipótese de regime de tempo parcial, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, podendo, a seu
critério, fracionar em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 14 dias.
D O contrato de experiência doméstico não pode ultrapassar a 90 dias, mas, diferente da regra prevista na CLT, mesmo que
estipulado em prazo inferior, não admite qualquer prorrogação.
E Configura-se como requisito de validade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial que o empregador não exija
mais que 4 dias de efetivo trabalho do empregado, a cada semana.
ID 168287 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B) FCC 2016

É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do
Adolescente − ECA:

A ridicularização
B castigo físico.
C admoestação.
D obtemperação.
E menoscabo
ID 168283 Legislação dos Órgãos Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada FCC 2016

Diante do que estabelece expressamente a Convenção no 182 da Organização Internacional do Trabalho, considere:

I. Para efeitos da aludida Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos.

II. Todo Membro deverá adotar medidas eficazes, e em prazo determinado, com o fito de identificar as crianças que estejam
particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas.

III. Todo Membro que ratificou a Convenção no 182 da OIT poderá denunciá-la ao expirar um prazo de 05 anos a partir da
data em que tenha entrado em vigor.

IV. A denúncia à mencionada Convenção não surtirá efeito até 1 ano após a data em que tenha sido registrada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I, III e IV.
D I, II e IV.
E III e IV.
ID 168209 Direito Empresarial (Comercial) Da Sociedade Cooperativa FCC 2016

Segundo o Código Civil Brasileiro, são características da sociedade cooperativa, EXCETO:

A variabilidade, ou dispensa do capital social.
B limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.
C direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor da sua participação.
D transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade em casos de herança.
E indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.
ID 167970 Direito Empresarial (Comercial) Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações FCC 2016

Relativamente ao direito de voto, conforme estabelece a Lei no 6.404/76, é correto afirmar:

A É permitido atribuir voto plural às ações escriturais.
B Se todos os subscritores forem condôminos do bem com que concorreram para a formação do capital social, será
dispensada a apresentação de laudo de avaliação do bem.
C O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá
ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.
D O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto apenas quando o seu voto houver
prevalecido.
E O credor garantido por alienação fiduciária da ação poderá exercer o direito de voto.