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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169398 Direito Penal Teoria Geral do Crime FCC 2017

Conforme a redação do Código Penal,

A configurada a tentativa, pela falta de completude do injusto, a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços.
B o crime impossível é tentativa impunível.
C a desistência voluntária permite a interrupção do nexo causal sem a consideração da vontade.
D o arrependimento eficaz, quando pleno, exclui a pena, e quando parcial permite a redução de um a dois terços.
E pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
ID 169397 Direito Penal Autoria Mediata FCC 2017

A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi
adotada em nossos tribunais. Além das previsões legais sobre autoria mediata, existe a possibilidade de autoria no âmbito de
uma organização. Para que esta seja configurada devem estar presentes alguns requisitos, EXCETO

A poder efetivo de mando.
B fungibilidade do autor imediato.
C desvinculação do aparato organizado do ordenamento jurídico.
D o prévio acerto entre o comandante e os demais comandados.
E disponibilidade consideravelmente elevada por parte do executor.
ID 169389 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor FCC 2017

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

A Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor,
todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
B Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas
relações de consumo.
C Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
D As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse
social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
E Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.
ID 169387 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais FCC 2017

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

A Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio
eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços
tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários.
B Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito
a essa premissa.
C A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não
houver anuência da parte adversa ao ato.
D Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por
não causarem gravames, não necessitam de publicação.
E Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular
mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes,
faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
ID 169330 Direito Civil Teoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828) FCC 2017

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país

A em que nasceu o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de
bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
B em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão
de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
C de cuja nacionalidade tivesse o defunto ou o desaparecido, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil,
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
D em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão
de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será sempre regulada pela lei brasileira, se houver cônjuge ou filhos brasileiros.
E de cuja nacionalidade tivesse o defunto, ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a
sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, ou de quem os represente, em qualquer circunstância.
ID 169247 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) FCC 2017

As contribuições sociais para a seguridade social

A estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
C não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
D não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
E só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.
ID 169166 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC 2017

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações
ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadual

I. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada
pelo Tribunal de Justiça do Estado.

II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados
por Secretário de Estado.

III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis
municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição
Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.

IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das
matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal
que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.

V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa
disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação
de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B II, III e V.
C III e V.
D I e IV.
E I, III e IV.
ID 169145 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual FCC 2017

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

A o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
B as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
C a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
D se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor
equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
E os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as
partes sejam plenamente capazes.
ID 169116 Direito Processual Civil - CPC 2015 Provas FCC 2017

Em relação à prova, é correto afirmar que:

A como regra, há hierarquia entre as provas previstas normativamente, embora não exista hierarquia entre as provas
admitidas consuetudinariamente.
B os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecido controvérsia, prescindem de prova.
C a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado,
mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão
constar da ata notarial.
D para que o juiz determine as provas necessárias ao julgamento do mérito é preciso sempre que a parte as requeira, tendo
em vista o princípio da inércia jurisdicional.
E o ônus da prova não admite ser convencionado em sentido contrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relações
consumeristas, se em prol do consumidor.
ID 169082 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º) FCC 2017

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou
adoção,

A o consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda.
B a opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade
judiciária competente.
C a prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente.
D a prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar.
E a preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.