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O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

A A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.
B A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.
C A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.
D A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.
E A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.

O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.

A As guardas municipais podem exercer poder de polícia, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes a Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C É constitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de trânsito, exceto para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
D É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço público de atuação própria do Estado em regime concorrencial.
E É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, o que impede a atuação em infrações de trânsito.

Sabe-se que o contrato de leasing (arrendamento mercantil) não se limita a uma ideia de locação de determinado bem, entre partes contratantes, com a promessa de sua venda posterior pelo preço convencionado. Pelo contrário, há diversos tipos de leasing , com diferentes formatos ou possibilidades de acerto contratual. No chamado leasing puro ou clássico, pode-se identificar corretamente a participação das seguintes partes:

A O fornecedor do bem, que também pode ser o arrendatário.
B O fornecedor do bem, pessoa física ou jurídica, e uma pessoa física, que pode ser o arrendador ou o arrendatário.
C O fornecedor do bem, pessoa jurídica, e um arrendador, pessoa física ou jurídica.
D O fornecedor do bem, o arrendador e o arrendatário.
E O fornecedor do bem, a instituição financeira, o arrendador e o arrendatário.

Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor no tocante à contratação no comércio eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 prevê que o exercício do direito de arrependimento implica a:

A Rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
B Preservação dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
C Rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
D Preservação dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.
E Revogação dos contratos acessórios, exceto os com ônus para o consumidor.

Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, por exemplo, o modo de seu fornecimento. De acordo com o CDC, caso o fornecedor de serviços prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, conclui-se corretamente que:

A O fornecedor de serviços responderá independentemente da existência de culpa, já que é suficiente que o consumidor esteja insatisfeito com o serviço.
B Não haverá responsabilidade do fornecedor de serviços.
C O fornecedor de serviços responderá se provada a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor
D Como a responsabilidade do fornecedor de serviços é ilimitada, não há como ser excluída pela mera prova da inexistência do defeito.
E O fornecedor de serviços responderá se provado o seu dolo ou a sua culpa quanto à frustração da expectativa do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor deixe de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Nesse caso, considera-se que a publicidade é:

A Abusiva por omissão.
B Omissiva por lesão.
C Omissiva por reparação.
D Imprópria por comissão.
E Enganosa por omissão.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual:

A Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
B Compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C Abrangerá apenas o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, não incluindo o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto.
D Compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, excluindo o orçamento da seguridade social.
E Compreenderá apenas o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista.

À luz da Lei nº 6.830/1980, no que se refere à ação anulatória de débito fiscal, é correto afirmar que:

A A ação anulatória de débito fiscal suspende automaticamente a execução fiscal independentemente de garantia do juízo.
B A ação anulatória de débito fiscal somente poderá ser proposta após a oposição de embargos à execução.
C A ação anulatória de débito fiscal depende de prévia autorização judicial para ser ajuizada.
D A propositura da ação anulatória extingue o crédito tributário independentemente de decisão judicial.
E A propositura da ação anulatória de débito fiscal não suspende a execução fiscal, salvo se houver depósito do montante integral do débito, caso em que ficará suspensa até decisão de primeira instância.

À luz da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), especificamente quanto às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, é correto afirmar que:

A A concessão de medida liminar em qualquer ação judicial extingue o crédito tributário definitivamente.
B A tutela antecipada, ainda que concedida em ação judicial, não produz efeito suspensivo sobre a exigibilidade do crédito tributário.
C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D Apenas a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se aplicando tal efeito a outras espécies de ação judicial.
E A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial depende exclusivamente do trânsito em julgado da sentença.

Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a execução fiscal poderá ser promovida para cobrança de:

A Exclusivamente dívida ativa tributária da União e dos Estados, vedada a execução de créditos não tributários.
B Dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
C Qualquer crédito inscrito em dívida ativa, ainda que não regularmente constituído.
D Créditos privados cedidos ao ente público, independentemente de inscrição em dívida ativa.
E Obrigações contratuais inadimplidas, ainda que não inscritas em dívida ativa.