QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
24.776 questões encontradas
ID 110962 Direito Tributário Geral SELECON 2025

Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:

A a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária
B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
C a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária
D é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
ID 110961 Direito Tributário Geral SELECON 2025

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

A incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais
B ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado
C em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam
D importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência
ID 110960 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:

A expor os fatos com clareza e conforme a verdade
B fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei
C ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
D formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
ID 110959 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

Instrumentos da Ação do Estado no zelo pelo interesse público, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista se diferem quanto ao fato de:

A serem criadas mediante autorização legal
B apresentarem autonomia administrativa e financeira
C serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado
D adotarem obrigatoriamente a forma de sociedade anônima
ID 110958 Direito Administrativo Geral SELECON 2025

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

A apresentar prazo determinado de duração
B ser formalizada mediante contrato de adesão
C apresentar natureza jurídica de ato administrativo
D ocorrer mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo
ID 110957 Direito do Trabalho Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho SELECON 2025

As férias são um direito de o empregado abster-se de trabalhar durante um determinado número de dias consecutivos por ano, sem prejuízo da remuneração e depois de cumpridas as devidas exigências legais. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro:

A para fins de obtenção do direito a trinta dias de férias corridos, o trabalhador poderá somar até cinco dias de faltas injustificadas após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho
B as férias estão previstas no texto constitucional como um dos direitos sociais mínimos dos trabalhadores com vínculo permanente, excetuados os servidores ocupantes de cargo público
C as férias não são consideradas como um período de interrupção do contrato de trabalho, pois nelas o trabalhador não presta serviços, mas está recebendo sua remuneração
D os dias de fruição das férias pelo trabalhador não são contabilizados, dentro do novo período aquisitivo, como tempo de serviço
ID 110956 Direito Processual do Trabalho Geral SELECON 2025

A competência da Justiça do Trabalho está definida na Constituição Federal e abrange a resolução de conflitos trabalhistas, incluindo dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A competência em razão da matéria no processo do trabalho é:

A determinada de acordo com o valor da causa
B fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido
C estabelecida de acordo com as funções que o julgador exerce no processo
D atribuída tendo como referência as divisões dos diversos órgãos jurisdicionais no território nacional
ID 110954 Direito Civil Geral SELECON 2025

Na cessão de crédito, o credor de uma obrigação transfere para outrem os seus direitos na relação obrigacional. Nessa operação, é necessário que o devedor seja notificado sobre a transmissão da obrigação. A notificação do devedor:

A caso ausente, impede o cessionário de exigir o crédito cedido
B é uma exigência de validade do negócio jurídico de cessão de crédito
C ocorre na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário com a citação do devedor
D deve ser realizada mediante as formalidades delimitadas expressamente nos termos da lei
ID 110953 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil SELECON 2025

A imparcialidade é uma característica da jurisdição e configura um dos pressupostos processuais subjetivos do processo, que, quando não observado, pode ensejar o impedimento ou suspeição do juiz. É causa de suspeição do magistrado atuar em processo:

A em que prestou depoimento como testemunha
B em que for inimigo íntimo de advogado de qualquer uma das partes
C quando for membro de direção de pessoa jurídica parte no processo
D quando for parte no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha colateral, até terceiro grau