A
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
B
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
C
Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
D
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.
E
O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
A
A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado
B
O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de grupos participantes do processo civilizatório nacional
C
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo
D
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento
E
É livre a manifestação do pensamento, sendo inconstitucional a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, mesmo que para a indicação de faixas etárias a que não se recomendem
A
será ministrado em língua brasileira, assegurada às comunidades europeias também a utilização de sua linguagem de sinais.
B
será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
C
será ministrado por professores estrangeiros, sendo proibido o ensino religioso ou uso de suas línguas maternas, mesmo que o professor seja nativo de país lusófono.
D
será ministrado por professores graduados nas respectivas matérias, sendo proibido o ensino religioso.
E
é exclusivamente público, sendo proibido a iniciativa privada funcionar com escolas de ensino fundamental.
A
Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
B
A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
C
A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
D
A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
E
Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.
A
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
C
a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
D
a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
A
A justiça desportiva terá o prazo máximo de noventa dias, contados da instauração do processo,prorrogado por igual prazo para proferir decisão final.
B
O poder público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
C
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas apósesgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
D
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
A
o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
B
somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
C
a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D
é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
E
tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.
A
Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
B
Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
D
A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
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