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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 73111 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias IBADE 2025

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva correta.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação para ter eficácia.
B Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
D Os crimes de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são inafiançáveis e imprescritíveis.
E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
ID 80987 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias IBFC 2024

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A à reparação total do dano, utilizando seus bens próprios
B à reparação parcial do dano, devendo manter bens para a partilha
C apenas a prestar informações, não tendo obrigações de reparação dos danos
D apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
ID 65961 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias FUNDATEC 2024

Sobre o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito da tortura, assinale a alternativa correta.

A Segundo a Constituição, tortura não é crime.
B A pessoa poder ser submetida à tortura em caso de necessidade pública.
C Ninguém será submetido à tortura.
D O juiz pode autorizar que uma pessoa seja torturada.
E A tortura só é proibida para crianças menores de 12 anos.
ID 65923 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias FUNDATEC 2024

Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem 5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o caso.

A Isadora deverá ficar afastada de Maria, mesmo no período de amamentação, visto que Maria está presa.
B Maria poderia amamentar a filha apenas se ela fosse recém-nascida, o que não é o caso.
C Maria perderá a guarda de Isadora.
D Não há previsão de nenhum direito que permita que Maria amamente Isadora na penitenciária, pois lugar de criança não é na prisão.
E É um direito previsto na Constituição Federal que Maria amamente Isadora na penitenciária.
ID 5918 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias CESGRANRIO 2024

[Questão Inédita] Esmeralda foi vítima de racismo durante uma manifestação em favor da liberdade de expressão. Ao procurar um advogado para ampará-la, foi informada corretamente que:

A O crime de racismo é imprescritível, mas sujeito à fiança.
B A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, admitindo em casos excepcionais o anonimato quando este for essencial para a segurança do indivíduo.
C O crime de racismo poderá ser punido com a pena de banimento quando for praticado de forma qualificada.
D A liberdade de manifestação do pensamento tem caráter absoluto, excluindo a ilicitude de eventual crime praticado, incluindo o racismo.
E A Carta Magna assegura o direito de resposta, devendo ser este proporcional ao agravo, sem prejuízo de eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.
ID 108829 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias OBJETIVA 2023

Constitui um dos vértices de sustentação do direito de acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse direito, dada a sua relevância, recebeu proteção constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos e das garantias fundamentais. Em conformidade com a Constituição Federal, o trecho descreve o(a):

A Censura.
B Retaliação.
C Anonimato.
D Sigilo de fonte.
ID 77607 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias IBADE 2022

Em consonância com o artigo 5º de nossa Constituição Federal, podemos afirmar:

A Não há crime sem lei anterior que o defina, porém, há a possibilidade de pena sem prévia cominação legal.
B A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia apenas os definidos como hediondos.
C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio total de cada sucessor.
D Não haverá penas de suspensão ou interdição de direitos.
E Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
ID 35087 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias FGV 2022

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas. Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

A à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
B pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
C apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
D a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
ID 17979 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias CEBRASPE 2021

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.

A Certo
B Errado
ID 17851 Direito Constitucional Direitos Constitucionais Penais e Garantias CEBRASPE 2021

A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.

A Certo
B Errado