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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207071 Direito Constitucional Direitos Sociais FCC 2026
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988.

Vinícius e Paulo são filiados ao sindicato de sua categoria. Considerando que Paulo seja aposentado e que Vinícius queira se candidatar a cargo de representação sindical, com base apenas nas informações fornecidas,

A vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é vedada a dispensa de Vinícius a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
B permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo não tem direito a votar nem a ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é vedada a dispensa de Vinícius somente se for eleito, exceto se suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é permitida a dispensa de Vinícius a qualquer tempo, pois a mesma é vedada apenas quando a candidatura do filiado é a cargo de direção.
D vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar, mas não a ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é vedada a dispensa de Vinícius a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
E permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, Paulo tem direito a votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado, e é permitida a dispensa de Vinícius a qualquer tempo, pois a mesma é vedada apenas quando a candidatura do filiado é a cargo de direção.
ID 206440 Direito Constitucional Direitos Sociais Cebraspe 2026

Em relação aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A Conforme o entendimento do STF, os direitos sociais são normas de eficácia limitada e de princípio programático, não sendo exigíveis judicialmente sem a prévia edição de uma lei.
B A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa quando se tratar de categoria profissional organizada.
C A assistência aos desamparados é direito social e independe de prévia contribuição do beneficiário à seguridade social.
D A alimentação e o transporte são objeto de políticas públicas relevantes, mas não integram o rol constitucional de direitos sociais.
E Os servidores públicos não têm o direito social ao benefício do seguro-família.
ID 205533 Direito Constitucional Direitos Sociais FGV 2026

Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
B o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
C a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.
D a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.
E a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.
ID 97772 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Legalle 2026

Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica?

I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;

II. A regularização fundiária;

III. A implantação de empreendimentos habitacionais;

IV. A urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, inclusive em concentrações demográficas distritais ou subdistritais.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.
ID 97257 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, com base na Lei Orgânica: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Parcialmente adequado, visto que não há preferência para entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo.
C Parcialmente adequado, visto que as instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde, mas de forma suplementar.
D Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
ID 97146 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Legalle 2026

À luz da Constituição Federal de 1988, no que se refere às competências do Sistema Único de Saúde, à participação da iniciativa privada e ao seu financiamento, analise as assertivas a seguir:

I. O SUS participa da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.

II. A participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio.

III. O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, apenas.
B I e ll,apenas.
C II e III, apenas.
D I, ll e III.
ID 96839 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Legalle 2026

No contexto da Constituição Federal de 1988, a saúde e reconhecida como direito fundamental. No âmbito do Art. 196 da Constituição Federal, em relação a saúde da população, e dever do Estado:

A Garantir o tratamento curativo por meio de políticas públicas econômicas isoladas.
B Reduzir riscos de doença por meio de políticas sociais e econômicas, assegurando acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.
C Para os grupos vulneráveis, delimitar a saúde por meio de ações preventivas contra doenças endêmicas.
D Delegar a responsabilidade da saúde pública aos entes privados, por meio de acordos de cooperação técnica, facultando a fiscalização pública.
ID 96637 Direito Constitucional Direitos Sociais Instituto Legalle 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a participação da iniciativa privada na gestão do Sistema Unico de Saúde (sUS):

I. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de orgãos, tecidos e substâncias humanas para f ins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entldades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Está(ão) CORRETA(S)

A Apenas I.
B Apenas Ii.
C Apenas III.
D Apenaslelll
E I, II e III.
ID 69612 Direito Constitucional Direitos Sociais IADES 2026

De acordo com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.

A A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, é facultativa ao empregador, não constituindo um direito constitucional do trabalhador.
B É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, conforme definido em lei.
C O salário mínimo, fixado em lei, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim mediante autorização sindical.
D São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
E É livre a associação profissional ou sindical, sendo obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
ID 61298 Direito Constitucional Direitos Sociais FUNDATEC 2026

Assinale a alternativa que NÃO prevê um direito social previsto pelo art. 7º da Constituição Federal.

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
C Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D Aposentadoria.