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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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17 questões encontradas

ID 47610 Direito Penal Lei penal no tempo Consulplan 2025

Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A Como a lei penal temporária não está mais em vigor, a causa de aumento nela prevista não se aplica à conduta de Alan.

B O Juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender da análise concreta do caso.

C Houve abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária; portanto, essa não se aplica a Alan.

D Alan deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo que tal normativa não esteja mais em vigor.

ID 82942 Direito Penal Lei penal no tempo IBFC 2024

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta .

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

B Em respeito ao princípio da soberania dos Estados, não se aplica a lei brasileira em crimes cometidos no estrangeiro

C A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano

D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

E Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

ID 26899 Direito Penal Lei penal no tempo FGV 2024

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve

A propor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.

B informar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.

C peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.

D propor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

ID 26844 Direito Penal Lei penal no tempo FGV 2024

Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte − Art. 159, § 3º, do Código Penal). No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando−a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto. No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei A.

B Joelerson somente faria jus à redução da pena se a execução da condenação fosse iniciada antes da entrada em vigor da Lei B.

C Joelerson faz jus à redução da pena, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória e da entrada em vigor da Lei B.

D Joelerson não faz jus à redução da pena, pois ambas as leis citadas entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

ID 159561 Direito Penal Lei penal no tempo AOCP 2023

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

B A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

C A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

D É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.

ID 158840 Direito Penal Lei penal no tempo AOCP 2023

Samanta foi condenada à pena de reclusão, por cometimento do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o delito de dano qualificado. Durante a execução de sua pena em regime inicial fechado, o legislador brasileiro editou nova lei e extinguiu a circunstância majorante (causa de aumento de pena) do concurso de agentes no crime de roubo. Acerca desses fatos, assinale a alternativa correta.

A A lei penal favorável retroagirá, mas Samanta só terá sua penalidade revisada após progredir de regime penitenciário.

B A lei penal favorável não retroagirá, porquanto o legislador não praticou “abolitio criminis”, uma vez que o delito de roubo continuou existente.

C A lei penal favorável só poderá ser aplicada aos processos penais futuros, pois a modificação legislativa interferiu sobre a dosimetria penal, e não sobre a capitulação do fato.

D A lei penal favorável retroagirá e Samanta terá sua pena diminuída com a exclusão da circunstância majorante antes reconhecida pela sentença penal condenatória.

E A alteração legislativa sobre causa de aumento de pena causa revisão na sentença penal condenatória, ainda que a modificação legal resulte na maximização da fração de aumento circunstanciado em terceira fase de dosimetria.

ID 77035 Direito Penal Lei penal no tempo IBADE 2023

Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém, mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia 30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal, acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se considera praticado o crime no dia:

A 10 de janeiro de 2023, ainda que outro seja o momento do resultado;

B 30 de janeiro de 2023, no lugar em que ocorreu a ação ou omissão;

C 30 de janeiro de 2023, no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado;

D 30 de janeiro de 2023, tendo como lugar do crime as cidades de Vila Velha/ES e Vitória/ES;

E 30 de janeiro de 2023, mesmo que a ação ou omissão tenha ocorrido em data diversa.

ID 33088 Direito Penal Lei penal no tempo FGV 2023

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:

A não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;

B retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;

C não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;

D retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;

E não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.

ID 14302 Direito Penal Lei penal no tempo CEBRASPE 2023

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

A Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

B A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

C A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

D Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

E Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

ID 34707 Direito Penal Lei penal no tempo FGV 2022

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A ser ratificada;

B ser retificada;

C ser rerratificada;

D ser extinta;

E prosseguir sem alterações.