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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 103839 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção MS CONCURSOS 2026

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitosreconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta. À luz do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas de proteção, exceto:

A Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
B Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante acordo informal.
C Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
D Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.
ID 49459 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FCC 2026

Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que

A ela tem obrigação legal de comunicar à autoridade pública a prática da violência contra Teo, sob pena de incorrer, caso se omita, em crime cuja pena mínima corresponde a 6 meses de detenção.
B a lei, caso ela denuncie, Ihe garante estabilidade no emprego nos seis meses subsequentes, de modo que não poderá ser demitida no período e, caso o seja, terá direito à indenização proporcional.
C a veiculação da denúncia terá como consequência necessária e imediata o afastamento de Teo do convívio com João, com acolhimento institucional ou familiar, até que os fatos sejam esclarecidos.
D a Defensoria Pública pode, desde logo, colher seu testemunho já que, ao lado de outros órgãos, é equiparada, por lei, a serviço de recebimento e monitoramento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.
E ela não é obrigada por lei a denunciar, mas, se o fizer, poderá invocar em seu favor, se necessárias, as mesmas medidas protetivas deferidas por lei a crianças e adolescentes testemunhas de violência.
ID 124719 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção CEBRASPE 2025

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir. A suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao conselho tutelar, sem prejuízo das demais providências legais porventura necessárias.

A Certo
B Errado
ID 124716 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção CEBRASPE 2025

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir. Denúncias de violência contra criança e adolescente devem ser encaminhadas à autoridade policial do local dos fatos, para apuração, ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção, e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

A Certo
B Errado
ID 73927 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção IBADE 2025

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO:

A encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
C advertência.
D pagamento de multa.
E garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
ID 62762 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FUNDATEC 2025

Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa:

A Até doze anos de idade incompletos.
B De cinco a treze anos completos.
C Até quinze anos completos.
D Entre dois e dezesseis anos completos.
ID 24129 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FGV 2025

Os professores de uma escola dos Anos Finais observaram que Juliana, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, apresenta marcas físicas suspeitas e mudanças significativas no comportamento, como retraimento e evitação do convívio social. De acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), após esgotadas as medidas internas para garantir sua proteção, os dirigentes escolares devem

A encaminhar Juliana para atendimento psicológico obrigatório dentro da escola.
B solicitar a intervenção da Polícia Militar para garantir a segurança da estudante.
C notificar os responsáveis legais da estudante e solicitar esclarecimentos sobre a situação.
D comunicar o caso ao Conselho Tutelar, que avaliará a situação e tomará as medidas cabíveis.
E aguardar novas evidências antes de tomar qualquer medida, evitando exposição desnecessária da estudante.
ID 114887 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção VUNESP 2024

Se não observados os princípios de excepcionalidade e provisoriedade do afastamento familiar da criança e do adolescente, fere-se um dos seus direitos fundamentais, que é o da convivência familiar e comunitária. Uma vez constatada sua necessidade, o afastamento deve resultar de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública. Ao estabelecer suas diretrizes, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária define que, mesmo decidindo-se pelo afastamento, todos os esforços devem ser realizados no sentido de promover a

A aceitação do afastamento.
B mudança de visão linear.
C adoção consciente.
D liberação dos deveres parentais.
E reintegração familiar.
ID 114884 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção VUNESP 2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica normativas sobre as medidas de proteção às crianças e aos adolescentes aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus direitos. As medidas que resultam no afastamento do convívio familiar são o acolhimento institucional ou a colocação em família substituta. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 19 (§ 2º ) do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada

A por resolução do conselho de direitos.
B pelo gestor local.
C por indicação do genitor.
D pela autoridade judiciária.
E por livre manifestação do interessado.
ID 114864 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção VUNESP 2024

O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que

A deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
B trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
C a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
D vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
E a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.