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ID 27073 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2024

Um grupo de servidores públicos, formado por ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de São Paulo, almejava promover uma associação sindical. Ao consultarem a Constituição do Estado de São Paulo, os servidores concluíram corretamente que o referido objetivo

A é expressamente vedado.

B pode ser livremente realizado.

C depende de autorização do superior hierárquico.

D depende de autorização do Governador do Estado.

E será permitido, ou não, conforme venha a ser previsto em lei complementar estadual.

ID 1388 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2024

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

B Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.

C Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, exceto quando a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

D Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

E Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

ID 192512 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2023

Texto associado

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.

C Certo

E Errado

ID 192367 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2023

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

A Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

B Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

C Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

D Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

E Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

ID 191918 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2023

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.

B Os territórios federais não comportam divisões em municípios.

C É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.

D A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.

E É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

ID 191874 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2023

No que diz respeito às repartições de competências legislativas entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

A É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

B Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

C Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

D É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling , independentemente de lei nacional sobre o tema.

E Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

ID 191734 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

C Certo

E Errado

ID 191583 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2023

Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de

A quinze vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.

B nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

C vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.

D nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.

E vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

ID 191487 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2023

Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

A inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.

B inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.

C constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.

D constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.

E constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

ID 159450 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2023

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A No âmbito da legislação concorrente, é vedado à União estabelecer normas gerais.

B A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino constitui hipótese de intervenção estadual.

C Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

D A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de excepcional interesse público.

E A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos não incide sobre os entes da administração pública indireta.