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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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141 questões encontradas

ID 205530 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2026

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pelo prazo de 3 (três) meses, em atendimento ao requerimento de um terço dos seus membros.
O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.
Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que

A não apresentam incorreção.

B somente há incorreção em relação à convocação.

C somente há incorreção em relação ao objeto da CPI.

D somente há incorreção em relação ao prazo de duração da CPI.

E somente há incorreção em relação ao quantitativo de parlamentares que requereu a instauração da CPI.

ID 97830 Direito Constitucional Poder Legislativo Instituto Legalle 2026

A Lei Orgânica cita que, no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com atribuições como:

I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.

II. Zelar pela prerrogativa do Poder Judiciário.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores. Está(ão) CORRETA(S):

A Apenas l.

B Apenas Il e lll.

C I, Il e lll.

D Apenas I e III.

E Apenas II.

ID 97098 Direito Constitucional Poder Legislativo Instituto Legalle 2026

Analise as assertivas que seguem, as quais trazem competências consideradas como sendo exclusivas da Câmara Ir/unicipal, conforme Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.

II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.

III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito. Está(ão) CORRETA(S)

A Apenas I.

B Apenas II e III.

C I, II e III.

D Apenas l e lll.

E Apenas II.

ID 61316 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2026

O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por senadores, os quais são eleitos para um mandato de anos, cuja eleição observa o sistema ________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A três – oito – majoritário

B três – quatro – majoritário

C dois – oito – proporcional

D dois – quatro – proporcional

ID 49479 Direito Constitucional Poder Legislativo FCC 2026

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.

B autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.

C aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.

D sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

ID 48229 Direito Constitucional Poder Legislativo FAFIPA 2026

Tendo por horizonte a organização dos poderes, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa condizente com o texto constitucional.

A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

B Cada Senador será eleito com quatro suplentes.

C Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

D É da competência exclusiva do Senado Federal: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

ID 48214 Direito Constitucional Poder Legislativo FAFIPA 2026

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

ID 7407 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.

A Certo

B Errado

ID 7210 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.

A Certo

B Errado

ID 7209 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE 2026

A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item. Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

A Certo

B Errado