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ID 159432 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 AOCP 2023

Considerando a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.

A O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

B Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe recurso ordinário.

C O Ministério Público detém legitimidade ativa para o pedido de suspensão de segurança, sendo competente para apreciá-lo o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

D A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público prejudica o julgamento do pedido de suspensão de segurança.

E Denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

ID 159430 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações AOCP 2023

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública cabe

A apelação.

B agravo de instrumento.

C recurso ordinário.

D recurso em sentido estrito.

E mandado de segurança.

ID 159422 Direito Penal Denunciação caluniosa AOCP 2023

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

“Praticará crime de denunciação caluniosa quem dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato _ de que o sabe ___.”

A obsceno / inocente

B indevido / abonado

C indevido / injusto

D infamante / abonado

E ímprobo / inocente

ID 159421 Direito Administrativo Órgãos Públicos AOCP 2023

No que diz respeito aos órgãos públicos e aos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei, todavia, quando não implicar aumento de despesa, sua organização e funcionamento podem ocorrer mediante decreto do chefe do Executivo.
( ) Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da descentralização administrativa, com a finalidade de tornar a atuação estatal mais eficiente.
( ) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo que a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante.
( ) As certidões e os pareceres podem ser apontados como espécies de atos administrativos ordinatórios.

A F – F – F – V.

B F – V – V – F.

C F – V – F – V.

D V – F – V – F.

E V – V – F – V.

ID 159416 Direito Civil Contratos em Geral - Teoria Geral (Art. 421 ao 480) AOCP 2023

Sobre os contratos, em conformidade com o disposto no Código Civil (Lei n° 10.406/2002), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
( ) Em um caso de vício redibitório, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, restituirá o valor recebido, assumindo o adquirente as despesas do contrato.
( ) Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
( ) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

A V – F – V – V.

B F – F – V – V.

C V – V – V – F.

D F – V – F – V.

E V – V – F – F.

ID 159412 Direito Processual Penal Nulidade absoluta AOCP 2023

Sobre o regime das nulidades processuais penais, assinale a alternativa INCORRETA.

A É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

B Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

C É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

D As nulidades deverão ser arguidas, se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes.

E As nulidades por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato considerar-se-ão sanadas se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

ID 158998 Direito Administrativo Organização Administrativa AOCP 2023

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de empresa pública, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito privado.

B O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta dos entes federados consorciados.

C A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública de direito privado, tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

D Dispensa autorização legislativa a alienação do controle acionário das sociedades de economia mista.

E As empresas estatais que atuem na exploração de atividade econômica, em regime concorrencial, são abrangidas pela imunidade tributária recíproca.

ID 158981 Direito Penal Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária AOCP 2023

O crime de “impedimento ou perturbação de cerimônia funerária” é definido como “impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária”. Possui ainda causa de aumento de pena: “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.”. Sobre esse tipo penal, é correto classificá-lo como

A crime próprio, quanto ao sujeito ativo; de mera conduta, quanto ao resultado.

B comum, quanto ao sujeito ativo; formal, quanto ao resultado.

C vago, quanto ao sujeito ativo; de consumação antecipada, quanto ao resultado.

D comum, quanto ao sujeito ativo; material, quanto ao resultado.

E crime próprio, quanto ao sujeito ativo; material ou de resultado, quanto ao resultado.

ID 158947 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2023

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999).

A Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

B Como regra geral, os atos do processo administrativo exigem forma determinada.

C A desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo, ainda que haja interesse público pela sua manutenção.

D Para os prazos expressos em dias, contam-se somente os dias úteis.

E Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

ID 158922 Direito Civil Ação de Revisão de Alimentos AOCP 2023

Pedro e Joana eram casados e do relacionamento tiveram um filho em comum, Jonas, com dez anos de idade à época do divórcio dos pais. No divórcio homologado judicialmente, foi estipulado que a guarda de Jonas seria compartilhada, com a residência fixa junto à Joana, mediante o pagamento de pensão alimentícia por parte de Pedro, fixada em trinta por cento do salário mínimo nacional vigente. Após um ano do divórcio, Jonas, representado por sua mãe, Joana, propôs uma ação judicial para a revisão do valor da pensão a fim de majorá-lo, em razão da mudança de emprego de Pedro, que passou a receber um salário maior. Considerando o disposto, assinale a alternativa correta de acordo com o que prevê o Código Civil (Lei n° 10.406/2002).

A Como os alimentos foram fixados em percentual do salário mínimo nacional, Joana não poderá pleitear a majoração do valor da pensão com a justificativa comprovada de aumento salarial de Pedro.

B É possível pleitear a revisão do valor da pensão porque houve uma mudança na situação financeira de Pedro, ainda que o valor dos alimentos tenha sido fixado com base no salário mínimo nacional.

C Se não restar comprovado o aumento de gastos de Jonas, não poderá ser concedida a majoração dos alimentos, sendo necessário demonstrar concomitantemente o aumento do salário de Pedro e o aumento das despesas de Jonas.

D No caso, não é cabível o pedido de revisão do valor da pensão porque, com a mudança de emprego, o valor da pensão é automaticamente ajustado em trinta por cento do valor do novo salário de Pedro.

E Não é cabível a ação para revisão do valor da pensão, já que cabe à parte interessada oficiar o empregador daquele que paga alimentos para ajustar o valor da pensão com o salário recebido.