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44 questões encontradas

ID 119239 Direito Eleitoral VUNESP 2019

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

A Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada à conquista de votos, não são considerados gastos eleitorais.

B Será permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, desde que preservada a isonomia entre os concorrentes.

C Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

D A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser realizada, devendo a remuneração pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados pela Justiça Eleitoral.

E A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença prévia da polícia.

ID 119215 Direito Administrativo Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público VUNESP 2019

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

A não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

B poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.

C não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização

D poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.

E não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

ID 119196 Direito Administrativo Responsabilidades do Servidor VUNESP 2019

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

A não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.

B terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.

C responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.

D não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.

E não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

ID 119141 Legislação Municipal VUNESP 2019

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

A houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.

B não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.

C não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.

D houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho

E tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

ID 119127 Direito Administrativo Organização da Administração Pública VUNESP 2019

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

A poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.

B poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.

C poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.

D não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde

E não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.

ID 119050 Direitos Humanos Responsabilidade Internacional dos Estados VUNESP 2019

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

A o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.

B o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.

C que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.

D que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.

E que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

ID 119036 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2019

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

A quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.

B podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

C são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.

D no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.

E se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

ID 119017 Direito Civil VUNESP 2019

Texto associado

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.

B Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.

C Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.

D Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.

E Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

ID 119007 Direito Civil VUNESP 2019

No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

B Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.

D Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.

E A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

ID 118996 Legislação Municipal VUNESP 2019

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

A As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

B Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

C As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

D As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

E No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.