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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175525 Direitos Humanos Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação FCC 2021

Joaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecidos e as práticas sociais que buscam tanto seu reconhecimento positivado, como outra forma de reconhecimento ou procedimento que garanta algo que é, ao mesmo tempo, exterior e interior a tais normas. O conceito apresentado e seu autor estão relacionados a uma das vertentes da

A fundamentação juspositivista dos direitos humanos.
B teoria crítica dos direitos humanos.
C concepção juscontratualista moderna dos direitos humanos.
D hermenêutica diatópica dos direitos humanos.
E corrente evolutivo-histórica dos direitos humanos.
ID 175519 Direito Processual Civil - CPC 2015 Revelia FCC 2021

O Código de Processo Civil prevê atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial em favor de:

I. Réu revel, citado pessoalmente.
II. Réu revel, citado por hora certa, enquanto não for constituído advogado/a.
III. Réu citado por edital, ainda que tenha constituído advogado/a.
IV. Pessoa incapaz que, embora tenha representante legal, apresente colidência de interesses com este.
V. Réu revel, em cumprimento de pena privativa de liberdade, se não constituir advogado/a.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II, IV e V.
B I, II e III.
C I, IV e V.
D I, III e IV.
E II, III e V.
ID 175472 Direito Administrativo Capítulo II - Da Vacância FCC 2021

A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável

A quando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido.
B quando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.
C em decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.
D apenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.
E com efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.
ID 175458 Direito Administrativo Bens de Uso Especial FCC 2021

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

A constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.
B podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.
C constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
D comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.
E são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.
ID 175400 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Internação (Art. 121 a 125) FCC 2021

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação

A promover a preparação gradativa do interno para o desligamento.
B desenvolver suas atividades em regime de coeducação.
C manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.
D evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.
E separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.
ID 175361 Direito Civil Requisitos do Casamento FCC 2021

Considere as asserções I e II abaixo:

I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.

PORQUE

II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.

A respeito de tais asserções, é correto:

A As asserções I e II são proposições falsas.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
ID 175323 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Política de Atendimento FCC 2021

São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao

A desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação no âmbito do sistema nacional de atendimento socioeducativo e à pesquisa de metodologias de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
B apoio a adolescentes egressos de programas de privação de liberdade e ao estímulo a projetos de orientação e acompanhamento sociofamiliar das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na lógica de sua erradicação.
C incentivo a projetos inovadores de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência e ao apoio a crianças e adolescentes egressos de acolhimento institucional e suas famílias.
D patrocínio de projetos de planejamento reprodutivo, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência e ao apoio a programas de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
E incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes e ao incentivo para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica.
ID 175303 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102) FCC 2021

As medidas de proteção, segundo a lei,

A podem ser aplicadas pelo juiz, Conselho Tutelar e Ministério Público, ao passo que as medidas socioeducativas são aplicadas somente pelo juiz.
B poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ao passo que as medidas socioeducativas não admitem aplicação cumulativa.
C podem ser aplicadas a adolescentes cujo direitos foram violados pelos pais ou pelo Estado, ao passo que as medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes com direitos violados em razão da própria conduta.
D estão previstas em rol exemplificativo, ao passo que as medidas socioeducativas estão previstas em rol taxativo.
E submetem-se ao princípio legal da responsabilidade primária da família, ao passo que as medidas socioeducativas se submetem ao princípio legal da responsabilidade primária do adolescente.
ID 175291 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Dos Regimes (Art. 110 a 119) FCC 2021

O regime disciplinar diferenciado

A é incabível para presos provisórios, pois é sanção típica de cumprimento de pena.
B constitui típica medida de direito penal de emergência.
C é sanção cabível apenas para condenados por crime hediondo ou equiparado.
D foi inspirado na política de supermax estadunidense e comprovou ter sido eficaz no desmantelamento do crime organizado.
E tem duração máxima de 2 anos, sem prejuízo de renovações justificadas pelo mesmo fato.
ID 175260 Direito Constitucional Estado de defesa (artigo 136 da CF) FCC 2021

A ruptura da segurança pública, conforme previsão constitucional,

A autoriza a decretação do Estado de Defesa, com tão-somente a restrição da mobilidade urbana, se necessário.
B não autoriza a decretação do Estado de Defesa.
C autoriza o Estado de Defesa, desde que não haja qualquer restrição a direitos fundamentais.
D não autoriza a decretação do Estado de Defesa, mas permite a restrição de alguns direitos fundamentais.
E autoriza a decretação do Estado de Defesa.