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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 200480 Legislação dos Órgãos NBR 12214 CEBRASPE 2019

De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a
fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere
à inspeção extraordinária.

A Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou
gravidade exijam apuração em caráter de urgência.
B Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.
C Tem prazo improrrogável.
D O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu
objeto.
E É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do
tribunal e os resultados delas advindos.
ID 200479 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

No desempenho de sua função constitucional, o TCE/PA utiliza,
entre outros instrumentos de fiscalização, a inspeção para

A obter informações não disponíveis no TCE/PA, esclarecer
dúvidas ou apurar fatos trazidos ao conhecimento do tribunal
por meio de denúncias ou representações.
B entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade
governamental.
C verificar in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário
e patrimonial.
D monitorar e avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa
governamental por período de tempo predeterminado.
E aferir o cumprimento das deliberações do TCE/PA e os
resultados delas advindos.
ID 200478 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - MPC PA CEBRASPE 2019

Determinada empresa vende cursos profissionalizantes de
mecânica em seu sítio eletrônico na Internet com a finalidade de
ensinar o estudante a montar peças para automóveis. Ao adquirir o
curso, o cliente recebe em sua residência um kit didático composto
por um fascículo impresso com instruções de montagem; um livro
eletrônico, contido em um CD; e um material demonstrativo,
constituído de componentes mecânicos, para a prática de lições.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF,
entre os elementos que compõem o referido kit didático, é (são)
objeto(s) de imunidade tributária

A apenas o fascículo impresso.
B apenas o livro eletrônico em si, excluído seu suporte físico
(CD), e o fascículo impresso.
C apenas o livro eletrônico, seu suporte físico (CD) e o fascículo
impresso.
D o livro eletrônico, seu suporte físico (CD), o fascículo impresso
e o material demonstrativo.
E apenas o livro eletrônico e seu suporte físico (CD).
ID 200471 Legislação dos Órgãos NBR 12214 CEBRASPE 2019

De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de
convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo
deverá ser formalizado

A durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da
natureza do objeto aprovado.
B durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação
de cláusulas pactuadas.
C após o término do convênio, sendo vedada a alteração da
natureza do objeto aprovado.
D após o término do convênio, sendo permitida a modificação
das cláusulas pactuadas.
E até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida
a alteração da natureza do objeto aprovado.
ID 200165 Direito Processual Civil - CPC 2015 Processos de Competência Originária dos Tribunais CEBRASPE 2019

Considerando que determinado processo dependa de apreciação em
sede de tribunal, assinale a opção correta.

A Na hipótese de o relator vislumbrar a possibilidade de
inadmissibilidade de recurso, deverá conceder ao recorrente
prazo para que complemente documentação faltante ou
promova a correção do vício.
B Se o caso envolver julgamento de agravo de instrumento
interposto em contraposição a decisão que julgue parcialmente
o mérito, não se admite a sustentação oral pelas partes.
C Haverá julgamento estendido quando não se obtiver resultado
unânime em caso de incidente de assunção de competência.
D Independentemente de intimação da parte embargante, o órgão
julgador poderá conhecer dos embargos de declaração como
agravo interno.
E Consoante entendimento sumulado do STF, admite-se como
recurso ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória
de mandado de segurança.
ID 199944 Direito Constitucional Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) CEBRASPE 2019

O governador de determinado estado da Federação
pretende editar decreto que estabeleça as consequências
administrativas do ato de greve de servidor público e as
providências a serem adotadas pela administração pública para
garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de
paralisação.

Considerando essa situação hipotética, as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF,
assinale a opção correta com relação ao direito de greve.

A O direito de greve de servidores públicos civis estatutários
exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar
específica.
B A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a
sindicalização.
C O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir
competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho, independentemente de o regime jurídico ser
estatutário ou celetista.
D Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o
desconto em folha de pagamento quanto aos dias de
paralisação.
E O referido decreto pode prever hipótese de contratação
temporária excepcional limitada ao período de duração da
greve para garantir a continuidade de serviços públicos
essenciais.
ID 199887 Direito Financeiro Despesa pública CEBRASPE 2019

O Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos
limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve
computar as despesas de

A indenização por demissão de servidores ou empregados.
B incentivos à demissão voluntária.
C custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de
contribuições dos segurados.
D custeio de proventos de servidores, devido a decisão judicial,
com impacto continuado a cada mês.
E custeio de proventos de inativos com recursos decorrentes de
superávit financeiro de fundo vinculado a tal finalidade.
ID 199848 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos CEBRASPE 2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de
aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do
Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão
de aposentadoria é um ato

A jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas
no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória
a manifestação prévia do poder público.
B administrativo simples praticado unicamente pelo poder
público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu
registro no tribunal de contas.
C instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu
registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
D composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa
oficial.
E complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal
de contas.
ID 199831 Contabilidade Pública Variações Patrimoniais CEBRASPE 2019

Um órgão público inscreveu em restos a pagar
compromisso que ainda não havia sido liquidado. Ao final do
exercício seguinte, como o pagamento não tinha sido feito, a
referida inscrição em restos a pagar foi cancelada. Um ano depois
do cancelamento, a administração pública reconheceu que o serviço
correspondente àquele compromisso havia, de fato, sido prestado.

Nessa situação, o pagamento do referido compromisso deve ser
feito por meio da conta de

A restos a pagar não liquidados.
B suprimento de fundos.
C transferências correntes.
D passivo sem execução orçamentária.
E despesas de exercícios anteriores.
ID 199816 Contabilidade Pública Reconhecimento CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta fato que deve ser registrado na
contabilidade pública como provisão.

A créditos de liquidação duvidosa
B créditos de dívida pública ativa
C férias vencidas e não pagas
D reclamações trabalhistas de valor incerto
E restos a pagar liquidados