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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 199094 Direito Civil Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510) CEBRASPE 2020

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro
de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que
possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente
financeiro na implementação de política nacional de habitação, a
jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse
de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e
sem oposição, independentemente de justo título.
B pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer
cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área
de até 250 m 2 utilizada como moradia, desde que o possuidor
não seja proprietário de outro bem imóvel.
C pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos
de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até
250 m 2 utilizada como moradia do possuidor e de sua família.
D pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer
posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem
oposição, independentemente de justo título e boa-fé.
E não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter
público dos serviços prestados pelo banco estatal na
implementação da política nacional de habitação.
ID 198925 Direito Administrativo Terras devolutas CEBRASPE 2020

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente
são consideradas bens

A de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
B de uso especial de titularidade dos estados.
C dominicais de titularidade dos estados.
D de uso comum do povo de titularidade da União.
E dominicais de titularidade da União.
ID 198902 Direito Penal Lei 12.850/13 - Crimes organizados CEBRASPE 2020

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta,
com base na Lei n.º 12.850/2013.

A Organização criminosa não configura um tipo penal
incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar
crimes.
B A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para
a prática de crimes é requisito para a configuração de
organização criminosa.
C É circunstância elementar da organização criminosa a
finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza
mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a
prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos
com penas máximas superiores a quatro anos.
D É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura
ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os
membros da sociedade criminosa.
E Organização criminosa é crime comum, não exigindo
qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena
aumentada se houver concurso de funcionário público e a
organização valer-se dessa condição para a prática de infrações
penais.
ID 198718 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita CEBRASPE 2020

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se
renúncia tributária a concessão de

A subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
B parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
C isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota
e parcelamento.
D remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
E remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que
correspondam a tratamento diferenciado.
ID 198707 Direito Processual Civil - CPC 2015 Procedimento CEBRASPE 2020

No julgamento de um recurso de apelação em órgão
colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não
conhecer do recurso por ausência de requisito de admissibilidade
recursal. Posteriormente, houve divergência entre os outros dois
desembargadores que participavam do julgamento: um deles
acompanhou o voto do relator; o outro discordou quanto à
admissibilidade porque entendeu pelo conhecimento da apelação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com
a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com
a participação de outros julgadores

A não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a
ampliação do colegiado para debater questão de natureza
processual.
B não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há
divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida
por maioria.
C somente será aplicada caso haja expressa manifestação do
interessado pelo prosseguimento do julgamento com a
convocação de novos julgadores.
D deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento
do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam
presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
E deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer
hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de
julgamento do referido órgão do tribunal.
ID 198697 Direito Processual Civil - CPC 2015 Limites Subjetivos e Objetivos da Coisa Julgada CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte
interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

A a decisão interlocutória que conceda a tutela provisória
antecipada requerida em caráter antecedente.
B a declaração de falsidade documental que for suscitada como
questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
C o capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie
questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
D a verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da
sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
E o pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em
execução de título extrajudicial, fixando multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer.
ID 198690 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Publicidade Enganosa CEBRASPE 2020

De acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por

I induzir, potencialmente, a erro o consumidor.

II ferir valores sociais básicos.

III ser antiética e ferir a vulnerabilidade do consumidor.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 198680 Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações CEBRASPE 2020

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre,
prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de
justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa,
previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá
ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A Lúcio, Pierre e Mário.
B Lúcio e Pierre, somente.
C Lúcio e Mário, somente.
D Pierre e Mário, somente.
E Pierre, somente.
ID 198653 Direito Constitucional Reserva de plenário ou Cláusula de reserva de plenário ou Regra do full bench (artigo 97 da CF) CEBRASPE 2020

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em
parte, viola, especificamente,

A a cláusula de reserva de plenário.
B a presunção de constitucionalidade da lei.
C a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
D o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
E o princípio da segurança jurídica.