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ID 118932 Direito Administrativo Geral VUNESP 2019

Os Municípios A, B, C e D localizados em um mesmo estado da federação brasileira desejam instituir um consórcio público. Nesse caso, de acordo com o Decreto Federal no 6.017/07, é correto afirmar que

A no protocolo de intenções não é necessário haver prévia definição do número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral.
B o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a demora na ratificação não poderá ser penalizada.
C se o consórcio público se revestir de personalidade jurídica de direito privado, dispensa-se a observação das normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal.
D os municípios A, B, C e D consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
E os entes consorciados, isolados, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
ID 118918 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2019

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

A é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).
B a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).
C quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).
D a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).
E é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).
ID 118875 Direito Civil Geral VUNESP 2019

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em

A caso de erro grosseiro.
B caso de culpa, em qualquer modalidade, ou dolo.
C solidariedade com seu superior hierárquico.
D caso de culpa, por decisões e por dolo em relação a sua opinião técnica.
E nenhuma situação, por ser atribuição de sua atividade.
ID 118867 Direito Civil Geral VUNESP 2019

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

A O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.
B Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.
C A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.
D Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.
E Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.
ID 118829 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

A apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro
B apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
C apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
D cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
E fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.
ID 118795 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Diante de expressa disposição da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que os embargos de declaração

A devem ser interpostos para correção de erros materiais na sentença, sob pena de preclusão
B apenas suspendem o prazo para interposição de outros recursos, na hipótese de irregularidade de representação.
C podem ser opostos para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de um recurso
D interrompem o prazo para interposição de outros recursos em qualquer situação, ficando excepcionada apenas a hipótese de intempestividade
E admitem o efeito modificativo nos casos de omissão e obscuridade no julgado, independentemente de oitiva da parte contrária
ID 118789 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal,

A o trabalhador avulso tem os mesmos direitos assegurados ao trabalhador temporário.
B não há diferença entre o trabalho avulso e o trabalho eventual.
C o trabalhador avulso tem igualdade de direitos com o trabalhador que possui vínculo empregatício.
D o trabalhador avulso deve ser contratado diretamente pela empresa tomadora dos serviços, sem qualquer intermediação.
E os direitos do trabalhador avulso precisam estar previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
ID 118782 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência

A não são devidos ao advogado que esteja atuando em causa própria.
B devem ser revertidos à parte representada, reclamante ou reclamado.
C não são devidos nas ações em que a parte está assistida pelo sindicato de sua categoria.
D podem ser compensados quando houver procedência parcial.
E são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que o sindicato atua como substituto processual.
ID 118755 Direito Civil Geral VUNESP 2019

A pessoa jurídica de direito público

A pode sofrer dano moral, desde que, apenas, seja demonstrada ofensa à sua honra objetiva.
B pode sofrer violação de dano moral, atingida em seus direitos objetivos e os subjetivos.
C pode pleitear indenização de dano coletivo, desde que represente a violação a um dano social.
D não é titular de indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem.
E não sofre violação de direitos objetivos ou subjetivos, posto que é um ente sem personalidade própria.
ID 118743 Legislação Federal Geral VUNESP 2019

Sobre o mandado de segurança, previsto na Lei no 12. 016/2009, é correto afirmar que

A os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença final, não podendo ser revogadas ou suspensas.
B ao despachar a inicial de um mandado de segurança o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações.
C do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá recurso especial e/ou extraordinário para o órgão competente do tribunal que integre.
D o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial, mas até a apresentação das informações.
E será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.