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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118587 Direito do Trabalho Geral VUNESP 2019

Integram o salário do empregado

A todas as importâncias variáveis que decorrem do contrato de trabalho.
B as gorjetas e as ajudas de custo.
C os prêmios e os abonos pagos pelo empregador.
D as gratificações legais e as comissões.
E as gorjetas e as diárias de viagem que superam 50% do salário contratual.
ID 118586 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2019

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

A a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
B após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
C para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
D de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
E Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.
ID 118550 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2019

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

A As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
B As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
C De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
D O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
E O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.
ID 118548 Direito Tributário Geral VUNESP 2019

Se em certo Município “X” for publicada, em 20 de dezembro de 2019, lei que venha a fixar a base de cálculo do IPTU, esta entrará em vigor

A na data de sua publicação, se assim estiver expresso.
B no prazo de 90 dias contados de sua publicação.
C a partir de 1o de janeiro de 2020.
D na data nela prevista.
E no prazo de 45 dias contados de sua publicação, caso omissa a lei quanto à cláusula de vigência.
ID 118547 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta, no que concerne à ação penal (CP, art. 100 a 106).

A Os crimes de ação pública não admitem, em nenhuma hipótese, ação de iniciativa privada.
B Não é admissível o perdão do ofendido depois que passa em julgado a sentença condenatória.
C O direito de queixa pode ser exercido quando renunciado tacitamente, mas desde que se respeite o prazo decadencial.
D No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é extinto.
E A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, sempre, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
ID 118533 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal.
B os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto.
C é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.
D a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.
E a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas.
ID 118527 Direito Constitucional Direito Constitucional VUNESP 2019

Sob o aspecto material, é correto afirmar que Constituição é

A um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira especial e solene.
B o conjunto de normas organizacionais de determinada sociedade política.
C a norma considerada fundamental e sua modificação ou supressão implica a modificação ou supressão da própria comunidade jurídica.
D o conjunto juridicizado de forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que configuram determinada sociedade.
E a composição interna do Estado, que pode estar na própria Constituição, em leis ou outros atos normativos inferiores.
ID 118512 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2019

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de

A ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.
B ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
C ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.
D ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
E ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.
ID 118509 Direito Econômico Geral VUNESP 2019

O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que

A será dispensada a emissão da nota de empenho por se tratar de despesa cujo valor total não pode ser definido com segurança.
B o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada.
C o empenho deverá ser feito após a medição de cada mês, pelo valor específico a ser pago, não se admitindo o empenho por estimativa.
D não é possível o cancelamento parcial do saldo de empenho feito por estimativa eventualmente não utilizado após a apuração do valor a ser pago a cada mês.
E o empenho deverá ser realizado ao final do exercício de forma global e retroativa, de maneira a cobrir o valor exato da nota de liquidação.
ID 118504 Direito Processual do Trabalho Geral VUNESP 2019

Considerando o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

A a decisão judicial que viola cláusula de sentença normativa transitada em julgado não pode ser desconstituída por ação rescisória.
B a revelia na ação rescisória impõe ao requerido a confissão ficta quanto à matéria de fato.
C é cabível a ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
D admite-se o ajuizamento de ação rescisória de rescisória anterior, não havendo restrição quanto à origem do vício apontado.
E não é cabível o pedido de tutela provisória em ação rescisória.