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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133053 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Imóvel situado em condomínio na zona urbana do Plano
Diretor do Distrito Federal possui calçamento e abastecimento de
água, construídos e mantidos com recursos do próprio condomínio.
A única estrutura mantida pelo poder público é a rede de
iluminação pública para distribuição domiciliar.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos do
Código Tributário Nacional, o IPTU

A incidirá, pois o condomínio está localizado em zona urbana,
conforme plano diretor.
B incidirá, haja vista a existência de pelo menos um
melhoramento no local mantido pelo poder público.
C incidirá, exceto no caso de o condomínio estar inscrito em
cadastro de imóvel rural.
D não incidirá, pois a quantidade de melhoramentos mantidos
pelo poder público não supre o mínimo legal exigido.
E não incidirá, mesmo que todos os melhoramentos passem a ser
mantidos pelo poder público.
ID 133052 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Oficial de registro de imóveis, ao realizar alienação de
imóvel submetido ao regime de enfiteuse, verificou que o laudêmio
não havia sido recolhido.

Nessa situação hipotética, o laudêmio

A dispensa o pagamento do imposto sobre transmissão de bens
imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).
B é condição para o registro do imóvel, mediante apresentação de
certidão de sua quitação.
C pode ser incluído na dívida ativa tributária da União, uma vez
que possui natureza tributária.
D não pode integrar a dívida ativa não tributária da União, uma
vez que não possui natureza tributária.
E ensejará responsabilidade tributária solidária ao oficial em caso
de inadimplemento da obrigação principal.
ID 133051 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social CEBRASPE 2019

Oficial de cartório tomou posse no cargo em 2010. Não é
remunerado pelo poder público, mas por taxas e emolumentos, e
mantém em sua estrutura administrativa de cartório funcionários
escreventes que lhe prestam serviços.

Nessa situação hipotética, o oficial de cartório deve contribuir para
o INSS como

A segurado facultativo, sendo equiparado a empresa em relação
aos escreventes que lhe prestam serviços.
B segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual,
sendo equiparado a empresa em relação aos escreventes que
lhe prestam serviços.
C segurado obrigatório na qualidade de empregado, sendo
equiparado a empresa em relação aos escreventes que lhe
prestam serviços.
D segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso, e não
possui responsabilidade de contribuir em favor dos escreventes
que lhe prestam serviços.
E segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual,
e não possui responsabilidade de contribuir em benefício dos
escreventes que lhe prestam serviços.
ID 133050 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

Oficial de registro de imóveis recebeu pedido de
arrolamento de bens móveis e imóveis de sujeito passivo que possui
débito tributário no importe total de R$ 550.000, valor que
representa 40% de seu patrimônio conhecido.

Nessa situação, considerando-se as disposições da Lei
n.º 9.532/1997, o oficial deverá

A registrar o arrolamento de todos os bens solicitados,
independentemente do valor total do débito.
B registrar o arrolamento dos bens móveis, apenas.
C registrar o arrolamento dos bens imóveis, apenas.
D recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois cabe
a cartórios de títulos e documentos e registros especiais
realizar tal registro.
E recusar o registro do arrolamento de todos os bens, pois o fato
de o percentual da dívida não ter atingido metade do
patrimônio conhecido impede o arrolamento.
ID 133049 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2019

Proprietário de imóvel situado no Distrito Federal solicitou
a um tabelião de notas a formalização de transmissão de direito real,
com o exclusivo propósito de instituir garantia sobre o referido bem
em decorrência de empréstimo que havia realizado na condição de
mutuário.

Nessa situação, em relação à incidência do ITBI, o notário

A não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
pois não há incidência de ITBI nesse caso.
B não deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
pois a responsabilidade tributária cabe apenas a cartório de
registro de imóveis.
C deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo,
embora o notário não possua qualquer responsabilidade em
caso de descumprimento da obrigação tributária.
D deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob
pena de ter responsabilidade solidária com o cartório de
registro de imóveis.
E deverá exigir comprovação de pagamento desse tributo, sob
pena de ter responsabilidade subsidiária com o cartório de
registro de imóveis.
ID 133048 Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis CEBRASPE 2019

Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal
promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição
formalizada por meio de instrumento particular anteriormente
lavrado por cartório de ofício de notas.

Nesse caso, a apresentação de declaração sobre operações
imobiliárias pelo oficial de registro de imóveis nessa transação é

A dispensável, pois cabe exclusivamente ao cartório de notas
apresentar tal declaração.
B dispensável, salvo no caso de o instrumento particular ter sido
registrado com força de escritura pública.
C necessária, e cabe exclusivamente ao cartório de registro de
imóveis apresentar tal declaração.
D necessária, e a declaração deverá ser apresentada à Secretaria
de Fazenda do Distrito Federal.
E necessária, independentemente do valor da aquisição e de a
declaração ter sido lavrada anteriormente.
ID 133047 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2019

Conforme dispõe a lei que rege o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, na hipótese de interposição de
recurso administrativo junto a órgão incompetente, deverá ser

A não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, com resolução de mérito.
B declarado totalmente improcedente o recurso.
C não conhecido o recurso, e o processo deverá ser julgado
extinto imediatamente, sem resolução de mérito.
D indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
devolvido o prazo recursal.
E indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe
concedido prazo de cinco dias úteis para retificação do
endereçamento.
ID 133046 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos CEBRASPE 2019

Servidor público federal em período de licença para tratar
de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público
com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.

Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa
situação hipotética,

A é viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de
horário
B é viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto
estava licenciado.
C é viável a acumulação, pois a vedação constitucional a
acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos.
D não é viável a acumulação, porque a referida licença é
remunerada.
E não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à
acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.
ID 133045 Direito Notarial e Registral Lei nº 8.935/1994 e Organização dos Serviços Notariais e de Registro CEBRASPE 2019

Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do

A Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para
estipular taxas de fiscalização dessas funções.
B Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para
estipular taxas de fiscalização dessas funções.
C Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia
administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas
funções.
D Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para
estipular taxas de fiscalização dessas funções.
E Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia
administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas
funções.
ID 133044 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor
foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir
o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo
competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença
para dirigir por meio de

A anulação.
B revogação.
C cassação.
D convalidação.
E decadência.