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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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186 questões encontradas

ID 200530 Direito Ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 CEBRASPE 2019

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em
matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no
cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em
consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

A poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.

B não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser
responsabilizado pelo dano é quem o causou.

C poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua
omissão no dever de fiscalizar.

D poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da
sua omissão.

E não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o
princípio da reserva do possível.

ID 200529 Direito Tributário Transferências Indiretas CEBRASPE 2019

De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do
imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos
estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes,
na definição da proporção destinada a cada município, considera-se

I a área geográfica do município.

II o fato de o município ser capital ou não.

III a renda per capita dos habitantes do município.

IV o tempo de existência do município.

V a população do município.

Estão certos apenas os itens

A I, II e IV.

B I, II e V.

C I, III e IV.

D II, III e V.

E III, IV e V.

ID 200528 Direito Penal Teoria Geral das Penas CEBRASPE 2019

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A a reincidência.

B o fato de o crime ter sido praticado contra criança.

C a consequência do crime.

D o comportamento da vítima.

E o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

ID 200527 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Garantia Legal e Contratual CEBRASPE 2019

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC,
assinale a opção correta.

A Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e
correção de informação ou comunicação publicitária.

B A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas
hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do
produto.

C O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de
responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

D Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor
de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em
seu domicílio, obrigatoriamente.

E A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença
concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e
da hipossuficiência do consumidor.

ID 200526 Direito Civil Prestação de Serviço (Art. 593 ao 609) CEBRASPE 2019

Diogo contratou Pedroza para a prestação de serviços de
advocacia. No decurso da execução do contrato, com diversas
atividades já realizadas por Pedroza, Diogo tomou conhecimento de
que ele não era advogado e não possuía, portanto, licença para
exercer a referida profissão.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, nos
termos do Código Civil.

A Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela
prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um
advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram
cumpridas de maneira escorreita e que ele desconhecia a
necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

B Pedroza terá direito a receber a contraprestação financeira pela
prestação de serviço já realizada, de forma equiparada a um
advogado, desde que seja comprovado que as atividades foram
cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, no que se
refere ao direito à contraprestação, o fato de ele desconhecer
a necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

C Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira
pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma
equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades
foram cumpridas de maneira escorreita e que desconhecia a
necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

D Pedroza terá direito a receber uma compensação financeira
pela prestação de serviço já realizada, mas não de forma
equiparada a um advogado, se comprovar que as atividades
foram cumpridas de maneira escorreita, sendo irrelevante, para
fins de direito à compensação, o fato de ele desconhecer a
necessidade de especial habilitação para exercer serviços de
advocacia.

E Pedroza não terá direito a receber contraprestação ou
compensação financeira pela prestação do serviço de
advocacia, independentemente de as atividades terem sido
cumpridas de maneira escorreita e de ele ter conhecimento da
necessidade de especial habilitação para o exercício de
serviços de advocacia.

ID 200525 Direito Empresarial (Comercial) Da Falência CEBRASPE 2019

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da
suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas
contra o devedor quando do deferimento do processamento da
recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a
opção correta.

A Após o deferimento do processamento da recuperação judicial
e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão
previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção
indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra
a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a
extinção da ação de recuperação judicial.

B Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa
pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo
de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação
falimentar.

C A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em
expediente que conduz à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de
compensação de danos morais.

D Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial não deve permanecer
suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no
processo de soerguimento.

E Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem
resolução de mérito caso o demandante tenha optado por
habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no
período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na
legislação falimentar.

ID 200524 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Da Execução das Penas em Espécie CEBRASPE 2019

Durante revista regular no interior de um presídio, um
revólver foi encontrado na posse de Antônio, que cumpria pena no
regime semiaberto, o que constitui falta grave.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Antônio estará sujeito a regressão do regime de cumprimento
da pena, desde que condenado pelo juízo competente pela
posse da arma.

B Em se tratando de situação de flagrância, o diretor do presídio
poderá, desde já, efetuar a inclusão do detento em regime
disciplinar diferenciado.

C O prazo para a autoridade aplicar a pena correspondente à falta
grave cometida é de dois anos; findo esse prazo, estará
preclusa qualquer possibilidade de regressão.

D Caso o juízo da execução decida pela regressão do regime,
em razão da conduta de Antônio, caberá recurso em sentido
estrito no prazo de quinze dias.

E O juízo de execução poderá determinar regressão do regime,
baseado em procedimento instaurado pelo diretor do presídio,
sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

ID 200523 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Do Ministério Público (Art. 200 a 205) CEBRASPE 2019

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de
alimentos em proveito de criança ou adolescente

A apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais,
ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

B se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista
Defensoria Pública na comarca.

C se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e
não existir Defensoria Pública na comarca.

D se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir
Defensoria Pública na comarca.

E se não existirem pais ou responsáveis do menor nem
Defensoria Pública na comarca.

ID 200522 Direito Civil Sucessão Testamentária (Art. 1.857 ao 1.990) CEBRASPE 2019

O testamento vital consiste em

A ato de disposição de última vontade utilizado para bens de
pouca monta que sejam essenciais para a subsistência do
beneficiário.

B ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho
ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador e lido
por três testemunhas.

C ato de disposição de última vontade sobre questões que
envolvam o uso ou não de terapias para prolongar, de forma
artificial, o processo natural de morte, em casos de doenças
terminais.

D ato de disposição de última vontade de quem estiver em
viagem, em alto mar, a bordo de navio nacional, de guerra ou
mercante, feito perante o comandante e registrado no diário de
bordo.

E ato de disposição de última vontade de militares e demais
membros das Forças Armadas em campanha, assim como em
praça sitiada, ou que estejam com comunicações
interrompidas, sem acesso a tabelião ou substituto legal.

ID 200521 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental CEBRASPE 2019

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a
opção correta.

A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na
justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

B Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor
ação civil pública na justiça federal para a responsabilização
ambiental administrativa.

C O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto
de infração, com vistas à responsabilização ambiental
administrativa, e para apreender produtos e instrumentos
usados em infração ambiental.

D Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar
auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental
administrativa, e para apreender produtos e instrumentos
usados em infração ambiental.

E O Ministério Público estadual tem competência para propor
denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização
ambiental administrativa.