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ID 93490 Direito Constitucional Competência dos Municípios IDECAN 2018

Compete aos Municípios, EXCETO:

A Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B Legislar sobre assuntos de interesse local.

C Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

ID 80685 Direito Constitucional Competência dos Municípios IBADE 2018

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A legislar sobre assuntos de interesse federal.

B regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

C dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

D adquirir bens, inclusive mediante licitação.

E estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

ID 80674 Direito Constitucional Competência dos Municípios IBADE 2018

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B assegurar a defesa nacional.

C permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

ID 39927 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

B A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

C A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

D A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

E A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

ID 39895 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é

A constitucional, pois o Município é competente para legislar sobre interesse local, e o comando legal é razoável.

B inconstitucional, pois, embora o Município possa legislar sobre a matéria, o comando legal ofende a livre concorrência.

C constitucional, pois o Município está autorizado a legislar concorrentemente com a União sobre direito comercial.

D inconstitucional, pois o Município não possui competência legislativa para legislar sobre direito comercial.

E constitucional, pois o Município pode legislar em caráter suplementar sobre trânsito.

ID 39875 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

A constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;

B inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;

C inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;

D inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;

E constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

ID 39858 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

A É inconstitucional, por usurpar competência legislativa da União.

B É inconstitucional, por usurpar competência legislativa dos Municípios.

C É constitucional, por estar abrangido pela competência legislativa estadual.

D É constitucional, desde que lei nacional, editada pela União, não disponha em sentido diverso.

E É inconstitucional, pois, embora esteja abrangido pela competência estadual, deveria ser veiculado em lei.

ID 39787 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

A cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;

B manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

C editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

D exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;

E legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

ID 39782 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

A inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.

B constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.

C inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.

D constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.

E inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.

ID 4258 Direito Constitucional Competência dos Municípios AOCP 2017

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B Seguridade social.

C Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.