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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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73 questões encontradas

ID 186454 Direito ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente CEBRASPE 2026

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

ID 104020 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.

A As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.

B As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.

C As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.

D As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.

ID 104014 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, é um dos documentos previstos na legislação ambiental, utilizado em processos que envolvem o planejamento de atividades ou empreendimentos com potencial de afetar o meio ambiente. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A O RIMA é exigido apenas para empreendimentos em áreas rurais.

B O RIMA apresenta informações sobre os impactos ambientais de um empreendimento de forma clara e acessível à população.

C O RIMA substitui a necessidade de licenciamento ambiental.

D O RIMA é um documento interno que não deve ser disponibilizado à sociedade.

ID 103873 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

No Brasil, o licenciamento ambiental é estruturado em etapas que envolvem a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação. Sobre essas licenças, qual é a alternativa verdadeira?

A A Licença Prévia autoriza diretamente o início das atividades produtivas do empreendimento.

B A Licença de Instalação é emitida apenas após o empreendimento já estar em funcionamento.

C A Licença Prévia é concedida na fase de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, enquanto a Licença de Instalação autoriza a implantação do projeto e a Licença de Operação permite o início da atividade após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

D A Licença de Operação é concedida antes da Licença Prévia, sendo responsável por avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento.

ID 103824 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.

B O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.

C A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normasadministrativas aplicáveis à atividade.

D A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.

ID 103801 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente MS CONCURSOS 2026

A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.

B O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.

D O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.

ID 56288 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FEPESE 2026

No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o cumprimento das condicionantes ambientais é elemento essencial para a efetividade do controle ambiental. Assinale a alternativa correta considerando as boas práticas administrativas e o arcabouço legal vigente no Brasil.

A As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas e podem ser objeto de acompanhamento, verificação e revisão pelo órgão licenciador.

B As condicionantes ambientais têm caráter meramente orientativo e não geram obrigações formais ao empreendedor.

C O descumprimento de condicionantes ambientais somente pode ser avaliado na fase de renovação da licença.

D As condicionantes ambientais substituem a necessidade de fiscalização ambiental periódica.

E O atendimento às condicionantes ambientais é exigido apenas após a emissão da licença de operação.

ID 179333 Direito ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente FCC 2025

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que devem ser observados no licenciamento ambiental:

A o plano setorial e o zoneamento ambiental.

B o plano diretor e o plano viário.

C o plano diretor e o plano setorial.

D o plano viário e o plano setorial.

E o zoneamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental.

ID 124755 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente CEBRASPE 2025

Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue o item a seguir. Haverá o cancelamento da cota de reserva ambiental sempre que findar o prazo da servidão ambiental, de forma automática, ou por solicitação do proprietário rural.

A Certo

B Errado

ID 106574 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente OBJETIVA 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.

B Apenas nos itens I e II.

C Apenas nos itens I e III.

D Em nenhum dos itens.

E Em todos os itens.