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ID 40153 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FGV 2018

O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
B A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
C Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
D Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
E Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.
ID 203643 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2017

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a
opção correta.

A Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma
concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da
União limitada ao estabelecimento de normas gerais.
B Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de
propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento
de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural
onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração
de trabalho escravo.
C Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que
impõe obrigações de caráter geral a proprietários
indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente
considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade.
D Requisição é a modalidade de intervenção do Estado
supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis,
públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.
ID 203256 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2017

Para preservar área de proteção ambiental permanente,
uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em
propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade
denominada

A servidão administrativa.
B tombamento.
C apossamento administrativo.
D desapropriação por utilidade pública.
E limitação administrativa.
ID 169494 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2017

A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,

A é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tem natureza de ato administrativo de efeitos concretos e, se for
o caso, pode ser revogado ou anulado pela autoridade que o editou.
B deve indicar a finalidade da desapropriação pretendida, o imóvel que pretende desapropriar a forma e prazo de pagamento,
tanto para dar publicidade, quanto para que o expropriado possa manifestar concordância com o ato antes do ajuizamento
da ação, sob pena de inviabilizar a via amigável.
C tem natureza de ato administrativo e, como tal, pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade,
como expressão do poder da Administração pública rever seus próprios atos.
D tem natureza de ato normativo, cuja competência pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração indireta.
E dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo, portanto, natureza jurídica de ato vinculado, cabendo à Administração
pública providenciar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel no prazo máximo de 90 dias contados da
edição daquele decreto.
ID 122725 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2017

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A Somente bens imóveis ou bens móveis economicamente avaliáveis podem ser objeto de desapropriação.
B Bem municipal pode ser desapropriado pela União, desde que haja prévia autorização legislativa.
C Por se tratar de exercício de poder extroverso, concessionários do poder público não poderão promover desapropriações, mesmo que autorizados por contrato ou lei.
D Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E A imissão provisória na posse, no processo de desapropriação, deve ser precedida do pagamento de integral indenização em dinheiro.
ID 72836 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico IADES 2017

A intervenção do Estado na propriedade ocorre em decorrência da supremacia do interesse público e para garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de intervenção da propriedade que congela as características do bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante autorização é a (o)

A desapropriação.
B requisição.
C ocupação temporária.
D servidão administrativa.
E tombamento.
ID 41890 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FGV 2017

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
B Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
C A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
D A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.
ID 122755 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2016

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.
B A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
C No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.
D No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
E O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.
ID 122729 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

A É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
B O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
C A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
D Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
E O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.
ID 122706 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2016

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
B Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.
C A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.
D Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.