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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 203666 Legislação Federal Recuperação Judicial e Falência CEBRASPE 2017

Foi decretada a falência de determinada sociedade
limitada. No curso do processo, o MP foi intimado e se manifestou
nos autos. A falida insurgiu-se contra a intimação do MP e sua
posterior manifestação, argumentando ser incabível a primeira
e nula a segunda.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei
n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ,

A se, intimado da decretação da falência, o MP não se
manifestasse, tornar-se-ia dispensável a sua intimação para atos
posteriores.
B havendo determinação para a alienação de bens do ativo,
a intimação pessoal do MP será obrigatória.
C se fosse considerada incabível a intimação, a manifestação do
MP poderia anular o processo falimentar ou as ações conexas,
independentemente da demonstração de prejuízo.
D não se pode falar em nulidade: o MP é intimado como custos
legis para todos os atos do processo falimentar e ações conexas
e se manifesta caso haja interesse público.
ID 203664 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias CEBRASPE 2017

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se
comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante
a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

A direito à habitação, direito à formação profissional e direito
a emprego que garanta o sustento da família.
B direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso
a todo tipo de transporte público.
C direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se
e escolher o cônjuge.
D direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação
e direito à formação profissional.
ID 203563 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) CEBRASPE 2017

Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia
civil responsável constatar indício da prática de infração penal
por membro do MP, ele deverá

A solicitar ao procurador-geral de justiça autorização para
prosseguir com as investigações.
B encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça,
que prosseguirá com as investigações.
C encaminhar os autos à Corregedoria Geral do Ministério
Público, que decidirá a respeito.
D encaminhar os autos ao juiz competente, que decidirá a
respeito.
ID 203562 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado de Roraima (MPE RR) CEBRASPE 2017

Dois promotores de justiça substitutos do estado de
Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017,
requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico,
por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares,
por um ano.

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
de Roraima,

A nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.
B ambas as licenças poderão ser concedidas.
C somente a licença para tratar de interesse particular poderá
ser concedida.
D somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá
ser concedida.
ID 203507 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2017

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo
com o entendimento dos tribunais superiores.

A Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de
trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho
interno não constitui falta grave.
B O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não
poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa
de albergado na localidade.
C Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta
grave decorrente do cometimento de crime doloso, o
cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória.
D O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente
trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não
tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do
estabelecimento prisional para esse labor.
ID 203430 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Disposições Preliminares e Conceitos CEBRASPE 2017

Com base na legislação relativa às crianças e aos adolescentes,
julgue os itens que se seguem.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser criados em suas
famílias naturais, embora, em determinados momentos, possa
ser necessária sua colocação em família substituta.

II A guarda pressupõe a obrigação da prestação de assistência
material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, e o
seu detentor poderá opor-se a terceiros, destes excetuados os
pais da criança ou do adolescente.

III A tutela pressupõe a prévia perda do poder familiar, mas nem
sempre implicará o dever de guarda.

IV Além de ser orientada pelo princípio do melhor interesse da
criança ou do adolescente, a adoção deverá representar real
vantagem para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.
ID 203265 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.

I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver
ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua
competência.

II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP
não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários
periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou
despesas processuais.

III As associações precisam de autorização especial para propor
ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses
de seus associados.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Todos os itens estão certos.
ID 203225 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2017

A respeito da sociedade empresarial cujo contrato social não tenha
ainda sido inscrito no órgão próprio, assinale a opção correta
conforme a legislação pertinente.

A Bens particulares do sócio que não tiver contratado em nome
da sociedade só poderão ser executados por dívidas da
sociedade depois de executados os bens sociais.
B À situação em apreço é aplicável a teoria da desconsideração
da personalidade jurídica, razão por que os patrimônios
pessoais dos sócios poderão ser alcançados por dívidas da
sociedade.
C Os bens e as dívidas sociais não constituem patrimônio
especial, pois não há de se cogitar de patrimônio em comum
dos sócios.
D Devido ao fato de ainda não estar inscrito no órgão próprio, o
referido contrato não será considerado válido como prova de
existência da sociedade.
ID 203207 Direito Civil Direito das Obrigações CEBRASPE 2017

João e Maria são credores dos devedores solidários André
e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André
compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a
Maria.
A respeito dessa situação hipotética, julgue as asserções a seguir.

I Como André e Carla são devedores solidários de João e Maria,
o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da
obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla,
mas continuasse a ser devedor de João.

II A solidariedade entre os devedores prevê que André pode
cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No
entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos
credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André
continua sendo devedor de João.

Assinale a opção correta.

A A asserção I é falsa e a II é verdadeira.
B As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa
da I.
C As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma
justificativa da I.
D A asserção I é verdadeira e a II é falsa.
ID 203198 Direito Agrário Terras Devolutas CEBRASPE 2017

A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das
primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil,
isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação
especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias
à proteção de ecossistemas naturais.
B Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500
hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
C A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade
com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma
Agrária.
D Para a alienação ou a concessão de terras públicas para
fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do
Congresso Nacional.