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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 198644 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma
atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação
Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará
localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia,
assinale a opção correta.

A Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao
IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
B A atividade de recuperação de áreas contaminadas está
dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C A estação ecológica é uma unidade de conservação com o
objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de
modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança
de tarifa dos visitantes.
D A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação
de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental
para a atividade de recuperação.
E A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de
uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa
licenciamento ambiental.
ID 198633 Direito Civil Dano Moral CEBRASPE 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de
idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de
indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais
deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria
estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de
acordo com o entendimento do STJ.

A A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais
de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor,
não possui responsabilidade civil por seus atos.
B A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é
subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.
C Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão
da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
D A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se
for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar
o dano.
E A condição de guardião do filho menor é requisito essencial
para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo
pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação
de responsabilidade civil.
ID 198616 Legislação Federal Lei nº 8.625/1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público CEBRASPE 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de
justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende
recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o
que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no
primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
B não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da
unidade do Ministério Público.
C não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da
indivisibilidade do Ministério Público.
D poderá recorrer, devido ao princípio institucional da
independência funcional.
E poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em
relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
ID 198565 Direito Processual Penal Sentença penal CEBRASPE 2020

Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve
prevalecer o processo em que

A a sentença transitar em julgado primeiro.
B a sentença for prolatada primeiro.
C o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
D a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
E a sentença for mais favorável ao acusado.
ID 198560 Legislação Federal Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha
de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício
do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de ofensa pode
ser realizado apenas por

A candidatos.
B partidos políticos.
C coligações partidárias.
D candidatos e partidos políticos.
E candidatos, partidos políticos e coligações partidárias ou
seus representantes legais.
ID 198494 Direito Processual Penal Busca e apreensão CEBRASPE 2020

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório
circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela
polícia consiste em

A causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer
tipo de procedimento penal.
B causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será
validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo
posteriormente.
C mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo
causa de nulidade.
D causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será
validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido
na delegacia após a realização do ato.
E nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada
para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações
Criminosas.
ID 198461 Direito Processual Penal Suspensão Condicional do Processo CEBRASPE 2020

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do
processo

A não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse
pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais
públicas.
B é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser
um direito público subjetivo do acusado.
C não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista
expressa disposição legal.
D é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
E é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade
de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal
privada.
ID 197981 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 CEBRASPE 2020

Os municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região
metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de
resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na obtenção de
incentivos do governo federal previstos na Política Nacional de
Resíduos Sólidos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Para que seja viável a criação da região metropolitana, os
municípios A e B não precisam ser limítrofes, mas devem estar
a uma distância máxima de 100 km um do outro.
B Se a população do município A for de 10.000 habitantes, esse
município deverá ter plano diretor para que seja viável a
criação da região metropolitana.
C Para que seja viável a criação da região metropolitana, os
municípios A e B precisam aprovar a iniciativa, em primeiro
lugar, por lei municipal, para que a criação da região
metropolitana ocorra, depois, por lei estadual, ante o respeito
da autonomia federativa.
D Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, os municípios A e B podem instituir uma microrregião
com fundamento em funções públicas de interesse comum com
características predominantemente urbanas.
E Para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como
forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.
ID 197971 Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito CEBRASPE 2020

Acerca de associações, habilitação de crédito na falência,
recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de
acordo com a jurisprudência do STJ.

I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade
subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da
sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações
civis.

II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos
decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos
trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que
suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária
em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do
plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto
existente em relação a coobrigado.

IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura
de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título
cambial.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 197968 Direito Constitucional Do meio ambiente (artigo 225 da CF) CEBRASPE 2020

Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental,
é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988

A prevê a preservação do meio ambiente ecologicamente
equilibrado como dever apenas de parte da coletividade e
obrigação do poder público.
B confere juridicidade ao valor ético da alteridade, objetivando
uma pretensão universal de solidariedade social, ao tratar das
gerações futuras e dos animais como sujeitos de direito.
C estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é
não só um direito, mas também um dever de toda a
coletividade e do poder público.
D reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, um direito fundamental de segunda geração,
segundo a jurisprudência do STF.
E estabelece que o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado corresponde ao princípio do desenvolvimento
sustentável, com suas facetas cultural, social e econômica.