QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
37 questões encontradas
ID 203685 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 CEBRASPE 2017

Acerca de instrumentos de tutela de bens culturais materiais e das
competências para a proteção do patrimônio cultural, assinale a
opção correta.

A O rito de tombamento de ofício inicia-se com manifestação do
IPHAN, órgão vinculado ao Ministério da Cultura.
B A ação popular não se presta a anular ato lesivo ao patrimônio
histórico e cultural.
C Todos os entes federativos possuem competência para legislar
sobre tombamento e competência material para realizá-lo.
D O ato de tombamento é discricionário, de modo que eventual
controle pelo Poder Judiciário não se estende a sua motivação.
ID 203643 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2017

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a
opção correta.

A Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma
concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da
União limitada ao estabelecimento de normas gerais.
B Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de
propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento
de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural
onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração
de trabalho escravo.
C Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que
impõe obrigações de caráter geral a proprietários
indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente
considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade.
D Requisição é a modalidade de intervenção do Estado
supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis,
públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.
ID 203426 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2017

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, assinale
a opção correta.

A Como o direito brasileiro adota a teoria do risco integral,
a responsabilidade extracontratual do Estado converte-o em
segurador universal no caso de danos causados a particulares.
B Cabe indenização em decorrência da morte de preso dentro da
própria cela, em razão da responsabilidade objetiva do Estado.
C O regime publicístico de responsabilidade objetiva, instituído
pela CF, não é aplicável subsidiariamente aos danos
decorrentes de atos notariais e de registro causados por
particulares delegatários do serviço público.
D As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado,
nas hipóteses de responsabilidade aquiliana, responderão pelo
dano causado, desde que exista prova prévia de ter havido
culpa ou dolo de seus agentes em atos que atinjam terceiros.
ID 202955 Direito Constitucional Poder Constituinte CEBRASPE 2017

Acerca das Constituições, assinale a opção correta.

A De acordo com a doutrina, derrotabilidade das regras refere-se
ao ato de se retirar determinada norma do ordenamento
jurídico, declarando-a inconstitucional, em razão das
peculiaridades do caso concreto.
B O neoconstitucionalismo, que buscou, no pós-guerra, a
segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais
rígidas a fim de evitar os abusos dos três poderes constituídos,
entrou em crise com a intensificação do ativismo judicial.
C A concepção de Constituição aberta está relacionada
à participação da sociedade quando da proposição de
alterações politicamente relevantes no texto da Constituição do
país.
D Devido às características do poder constituinte originário, as
normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito
adquirido.
ID 202949 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário CEBRASPE 2017

A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário,
assinale a opção correta.

A No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada
procedente, a importância consignada não poderá ser
convertida em renda.
B Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente
poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes
em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais
sucessores.
C O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de
garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor
da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na
certidão de dívida ativa.
D A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do
indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa acerca da mesma questão.
ID 202943 Direito Processual Penal Das Provas CEBRASPE 2017

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

A Somente se houver prévia autorização judicial, serão
considerados prova lícita os dados e as conversas registrados
no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular
apreendido quando da prisão em flagrante.
B O MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente
como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.
C Tratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de
competência originária dos tribunais superiores, considera-se
intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo
da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado
não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.
D É ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a
tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal
e o MPF.
ID 202825 Direito Constitucional Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) CEBRASPE 2017

No que se refere às normas constitucionais aplicáveis aos tributos
de competência municipal, assinale a opção correta.

A É possível a instituição de ISSQN sobre a prestação de
serviços de transporte intermunicipal, desde que observada a
alíquota máxima relativa a operações intermunicipais prevista
em lei complementar.
B No caso de subutilização do solo urbano, poderá o poder
público municipal, mediante lei específica para a área incluída
no plano diretor, exigir a incidência de IPTU progressivo no
tempo.
C Lei editada após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 deverá
ser declarada inconstitucional caso institua cobrança de IPTU
com alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.
D A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de
bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao
município do domicílio tributário do alienante.
ID 202793 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conceito e Princípios dos Atos Processuais CEBRASPE 2017

Acerca de normas processuais e jurisdição, assinale a opção correta
de acordo com as disposições do CPC.

A Os processos sujeitos a sentença terminativa sem resolução de
mérito ficam excluídos da regra que determina a ordem
cronológica de conclusão para a sentença.
B O novo CPC aboliu o processo cautelar como espécie de
procedimento autônomo e as ações cognitivas meramente
declaratórias.
C Sentença estrangeira que verse sobre sucessão hereditária e
disposição testamentária de bens situados no Brasil poderá ser
executada no Poder Judiciário brasileiro após homologação
pelo STJ.
D As limitações e restrições aplicadas aos processos
caracterizados como de segredo de justiça não se estendem
aos feitos cujo curso se processe nos órgãos jurisdicionados
superiores.
ID 202672 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144 CEBRASPE 2017

Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

A A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, ficando a autoridade policial dispensada de
apresentar o exame de corpo de delito do detido.
B O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que
especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas
coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.
C O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
prorrogado.
D O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica
permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.
ID 202581 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

Em relação aos poderes e deveres da administração pública,
assinale a opção correta.

A É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do
poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que
viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
B De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de
ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo
administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido
efeitos concretos.
C De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais
acumulem a função de poder de polícia de trânsito, ainda que
fora da circunscrição do município.
D Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar atos
administrativos de agentes públicos pertencentes às escalas
inferiores da administração.