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ID 200337 Direito Empresarial Geral CEBRASPE 2019

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os
limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se
como microempresas, além da sociedade empresária,

A a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o
empresário.

B a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário.

C a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade
limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.

D a empresa individual de responsabilidade limitada, o
empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.

E a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.

ID 200315 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CEBRASPE 2019

Na propriedade de Roberto, localizada em um município
do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades
naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um
empreendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de
Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens
de titularidade

A do estado de Santa Catarina.

B do município de localização da propriedade.

C da União.

D comum da União, do estado de Santa Catarina e do município
de localização da propriedade.

E concorrente da União, do estado de Santa Catarina e do
município de localização da propriedade.

ID 200301 Direito do Consumidor Proteção Contratual CEBRASPE 2019

No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores,
assinale a opção correta à luz do Código de Defesa do Consumidor
e do entendimento do STJ.

A É abusiva a exclusão do seguro de acidentes pessoais em
contrato de adesão para as hipóteses de intercorrências ou
complicações consequentes da realização de exames,
tratamentos clínicos ou cirúrgicos.

B A seguradora poderá se recusar a contratar seguro se a pessoa
proponente tiver restrição financeira em órgãos de proteção ao
crédito, mesmo que essa pessoa se disponha a pronto
pagamento do prêmio

C Inexiste relação de consumo entre pessoa jurídica e seguradora
em contrato de seguro que vise à proteção do patrimônio dessa
pessoa jurídica, em razão de tal contrato configurar consumo
intermediário.

D O contrato de seguro de vida pode vedar a cobertura de sinistro
decorrente de acidente de ato praticado pelo segurado em
estado de embriaguez, mesmo quando ocorrido após os dois
primeiros anos do contrato.

E As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor
aplicam-se aos contratos de seguro facultativo e,
subsidiariamente, ao seguro obrigatório DPVAT.

ID 200283 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2019

Joana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois filhotes de baleia-franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção. Depois desse dia, Joana passou a fazer da pesca dessa espécie animal uma atividade econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado reiteradamente a atividade criminosa, ela descobriu que essa espécie de baleia era ameaçada de extinção. Arrependida, Joana dirigiu-se a uma delegacia de polícia e informou, com antecedência, à autoridade policial todos os locais em que havia instalado armadilhas de pesca. Além disso, passou a trabalhar em um projeto social para reparar o dano causado e a colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que indica circunstâncias atenuantes de eventual pena criminal que possa ser imputada a Joana.

A o baixo grau de instrução de Joana e o seu pertencimento a uma comunidade quilombola

B o arrependimento de Joana, sua pretensão de reparar o dano e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)

C a comunicação prévia de Joana do perigo iminente de degradação ambiental, em razão das armadilhas de pesca instaladas, e a periodicidade das pescas (sempre aos domingos)

D o baixo grau de instrução de Joana e sua colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

E o pertencimento de Joana a uma comunidade quilombola e a sua desistência voluntária

ID 200274 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Incidentes da Execução CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a
exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites
fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

A de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo
Ministério Público.

B administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos
órgãos que atuam na execução penal.

C de indulto individual, que poderá ser provocado pela
autoridade administrativa.

D de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo
sentenciado.

E de chamamento da execução à ordem, que poderá ser
provocado pelo Ministério Público.

ID 200268 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública CEBRASPE 2019

Uma associação de moradores de um bairro de
determinado município da Federação propôs uma ação civil pública
(ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que
seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de
transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das
residências dos moradores do bairro, alegando eventuais efeitos
nocivos à saúde humana em decorrência desse campo
eletromagnético. Apesar de estudos desenvolvidos pela
Organização Mundial da Saúde afirmarem a inexistência de
evidências científicas convincentes que confirmem a relação entre
a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima
dos limites estabelecidos e efeitos adversos à saúde, a entidade
defende que há incertezas científicas sobre a possibilidade de esse
serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde humana,
o que exige análise dos riscos.

Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida
ACP se pauta no princípio ambiental

A da precaução.

B da proporcionalidade.

C da equidade.

D do poluidor-pagador.

E do desenvolvimento sustentável.

ID 200256 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a
cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder
Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o
ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de
critérios próprios, esse valor.

A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do
STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar
que

A a delegação do ato infralegal para a fixação do valor da taxa ou
determinação dos critérios para a sua correção é
inconstitucional.

B os índices de correção monetária da taxa podem ser atualizados
por ato do Poder Executivo, ainda que em percentual superior
aos índices de correção monetária legalmente previstos.

C a fixação do valor da taxa por ato normativo infralegal, se em
proporção razoável com os custos da atuação estatal, é
permitida, devendo sua correção monetária ser atualizada em
percentual não superior aos índices legalmente previstos.

D o Poder Executivo tem permissão legal para fixar
discricionariamente o valor da correção monetária da referida
taxa, independentemente de previsão legal de índice de
correção.

E a fixação, em atos infralegais, de critérios para a correção
monetária de taxas é inconstitucional, independentemente de
observar expressa previsão legal.

ID 200203 Direito Processual Penal Procedimento Especial do Tribunal do Júri CEBRASPE 2019

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção
correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.

A O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e
terá preferência de tramitação somente quando for referente a
réu preso.

B O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão
do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem
relevantes.

C O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma
hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento
anulado.

D A pendência de julgamento de recurso interposto contra a
decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de
desaforamento.

E O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa
ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses
após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia.

ID 200061 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias CEBRASPE 2019

A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta
considerando o entendimento do STF em sede de controle
concentrado.

A É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor
público a organização social: essa hipótese configura desvio de
função.

B O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma
vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se
submete ao mesmo regime jurídico dos contratos
administrativos.

C As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor,
integram a administração pública, razão pela qual devem
submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de
licitar.

D O indeferimento do requerimento de qualificação da
organização social deve ser pautado pela publicidade,
transparência e motivação, mas não precisa observar critérios
objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de
discricionariedade do Poder Público.

E A qualificação da entidade como organização social configura
hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação
em razão da ausência de competição.

ID 199978 Direito Constitucional Organização dos Poderes CEBRASPE 2019

Com relação à disciplina constitucional das comissões
parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de
acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

A Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para
oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua
comunidade.

B É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de
estado federado ficar condicionada à aprovação de seu
requerimento no plenário do referido órgão.

C À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais
que tramitem sob o segredo de justiça.

D Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais,
o procedimento das CPI não é caracterizado pela
unilateralidade.

E É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados
que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.