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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118869 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2019

Suponha que um órgão da Administração não possua a capacidade de estimar, com precisão, no começo de um determinado ano, a sua necessidade de um certo produto e decida realizar uma licitação com vistas à criação de uma ata de registro de preços. Acerca do assunto e considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A A adjudicação do objeto da licitação por meio do sistema de registro de preços dispensa a celebração de contrato para o fornecimento do produto.
B Em razão do caráter intuito personae do contrato administrativo, em regra, apenas o órgão responsável pela realização da licitação poderá utilizar a ata de registro de preços.
C A licitação para a criação de ata de registro de preços somente pode ser realizada se houver prévia dotação orçamentária.
D Não está a Administração obrigada a contratar o bem ou serviço registrado. A contratação somente ocorrerá se houver interesse do órgão.
E É admitida a adesão ilimitada a determinada ata de registro de preços, desde que comprovada a economicidade da contratação.
ID 118867 Direito Civil Geral VUNESP 2019

Considerando o contrato de seguro de um veículo automotor e a transferência deste para outro proprietário, sem a prévia comunicação à seguradora, havendo colisão, indique a alternativa correta.

A O contrato de seguro é considerado extinto, devendo a seguradora devolver parcialmente o valor do prêmio, se o caso.
B Se, com a transferência, houve efetivo agravamento do risco, a seguradora se exime do dever de indenizar.
C A transferência do veículo pressupõe a transferência das partes contratantes do seguro, desde que o novo adquirente mantenha o pagamento do prêmio.
D Para que o contrato se mantenha válido, necessário se faz que a seguradora seja notificada por escrito.
E Com a transferência do veículo e mantido o contrato, tanto o alienante, quanto o alienado tem interesse legítimo a receber eventual indenização.
ID 118860 Direito Sanitário Geral VUNESP 2019

A respeito dos serviços privados de assistência à saúde, nos termos da lei n° 8.080/90, assinale a alternativa correta.

A Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação exclusiva, somente por iniciativa própria, no uso de suas atribuições e dentro das regras de universalização da saúde, de profissionais liberais, independentemente de estarem legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado ou público, na promoção, proteção e recuperação da saúde.
B Exigem autorização expressa do poder público, que deverá conceder tal serviço por meio de licitações, por se tratar de dever exclusivo do Estado promover serviços dessa natureza.
C É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimo.
D Em qualquer caso é obrigatória a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
E Serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
ID 118857 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas VUNESP 2019

Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência

A da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
B do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
C do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal.
D da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente.
E do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.
ID 118848 Direito Constitucional Organização Administrativa VUNESP 2019

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

A manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
C a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
D legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
E organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.
ID 118840 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral VUNESP 2019

Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às consequências no procedimentos de apuração de ato infracional, é correto afirmar que

A o Superior Tribunal de Justiça restringiu a obrigação do devido processo legal nos procedimentos de apuração, apenamento e execução de medida socioeducativa restritiva de liberdade.
B a confissão do adolescente não será suficiente para aplicação de medida socioeducativa e a desistência de outras provas, nela justificada, enseja nulidade.
C a confissão do adolescente, feita na presença do juiz, implica admissão absoluta de culpa e pode dispensar a produção ou colheita de outros meios de prova.
D a decisão que julga procedente a representação oferecida contra adolescente confesso não é passível de recurso se homologada a desistência quanto à produção de outras provas, a pedido das partes.
E é válida a sentença de procedência de representação baseada exclusivamente em confissão do adolescente.
ID 118838 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2019

A respeito da Lei n° 1.079/50, é correto afirmar que

A são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa e exercer atividade político-partidária.
B a pena de inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública não se aplica ao Procurador-Geral da República, condenado por crime de responsabilidade.
C a imposição da pena nela prevista por crimes de responsabilidades exclui o processo e julgamento, na justiça ordinária, por crime comum.
D é crime de responsabilidade de Ministros de Estado não prestar informações solicitadas por qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, dentro do prazo de 20 dias, ou prestá-las com falsidade.
E os crimes nela previstos inadmitem a forma tentada.
ID 118829 Direito Penal Geral VUNESP 2019

Imagine que, em missão oficial ao exterior, o Prefeito de São José dos Campos tenha o computador pessoal que utiliza, de propriedade da Prefeitura, furtado. Nesse caso, é correto afirmar que o agente criminoso

A apenas será punido pela Lei Penal brasileira se for brasileiro
B apenas será julgado pela Lei Penal brasileira se não for condenado no exterior.
C apenas será punido pela Lei Penal brasileira se o fato também for considerado crime no exterior.
D cumprirá pena no Brasil sem que se leve em conta a pena cumprida no exterior.
E fica sujeito à Lei Penal brasileira, ainda que absolvido no exterior.
ID 118828 Legislação Municipal Geral VUNESP 2019

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

A ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C ação direta de inconstitucionalidade.
D ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
E arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
ID 118827 Direito Civil Geral VUNESP 2019

Ocorrendo manifestações contra o aumento do valor da passagem de ônibus, grupo identificado danifica o prédio da prefeitura, quebrando seus vidros e um portal histórico e tombado por seu valor artístico. Diante desses fatos, é possível dizer que os responsáveis poderão responder por dano

A estético e moral.
B material e estético.
C coletivo e moral.
D material e social.
E cultural e moral coletivo.