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De acordo com o artigo 5º da Constituição Brasileira todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
D é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
E o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

A Os direitos fundamentais de primeira dimensão estão relacionados à igualdade material, que compreende os direitos sociais, econômicos e culturais.
B A eficácia horizontal dos direitos fundamentais incide nas relações entre os particulares e o Estado, protegendo os cidadãos do arbítrio estatal.
C A proibição de excesso, faceta do postulado da proporcionalidade, impõe ao poder público a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção e promoção dos direitos fundamentais.
D É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
E A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Paulo é membro do Ministério Público do Mato Grosso do Sul e recebeu uma camiseta de uma empresa, que foi entregue a ele sem qualquer custo e ficou em dúvida se poderia aceitá-la. Sobre esse tema e considerando o disposto no Código de Ética e de Conduta do MPMS e na Política Antifraude e Anticorrupção do MPMS, assinale a alternativa correta.

A Os membros do MPMS não podem receber brindes nem presentes, sendo estes considerados meios de favorecimento indevido e forma de obter vantagem ilícita.
B Via de regra, os objetos recebidos que não possuem valor comercial são denominados brindes e não podem ser aceitos por servidor público, exceto quando se tratar de presente, e a distribuição for generalizada.
C Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do vencimento bruto do servidor deverá ser considerado como presente e não pode ser aceito por servidor público.
D Um objeto que ultrapasse o valor de 1% (um por cento) do salário mínimo nacional deverá ser considerado como brinde e não pode ser aceito por servidor público, exceto quando se tratar de distribuição em razão de campanhas promocionais ou datas comemorativas de instituições.
E No caso de brindes, a distribuição é proibida e são considerados como vantagens indevidas, já os presentes necessitam ter uma distribuição generalizada para serem aceitos por servidores públicos.

Abelardo, 18 anos, é morador de um prédio bem localizado no centro de Dourados-MS, e certa feita presenciou um roubo praticado por um indivíduo, que subtraiu a bolsa e o celular de uma senhora. Abelardo informou a autoridade policial sobre o fato e dispôs-se a testemunhar caso necessário. Posteriormente, após a instauração da ação penal, descobriu-se que Abelardo é sobrinho da vítima do referido roubo. A respeito do regime probatório testemunhal, assinale a alternativa correta.

A Abelardo está proibido de depor em razão de seu parentesco por afinidade colateral com a vítima.
B A lei processual penal veda o depoimento de parentes, em linha reta ou colateral, do acusado e da vítima.
C Abelardo pode recusar-se a depor após ter ciência de que é sobrinho da vítima.
D Abelardo deverá testemunhar, caso arrolado, e prestará compromisso de dizer a verdade.
E Abelardo deverá depor, caso arrolado, mas não prestará compromisso de dizer a verdade e será inquirido como testemunha.

Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) acerca dos direitos reais, assinale a alternativa correta.

A O direito de superfície não pode transferir-se a terceiros e, em caso de morte do superficiário, será extinta sua concessão.
B Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção pelo não uso, durante dois anos contínuos.
C Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
D Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.
E A transmissão do usufruto ocorre por alienação e o seu exercício pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

Maria propôs uma ação de usucapião referente à casa em que reside atualmente e que não se trata de unidade autônoma de prédio em condomínio. Na ação, foi determinada pelo juiz a citação pessoal dos três confinantes certos do imóvel. Considerando o caso citado e o que dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

A Não há litisconsórcio porque Maria figura sozinha no polo ativo.
B Há um litisconsórcio necessário por força de lei, tendo em vista que a citação dos confinantes está prevista em lei.
C Há um litisconsórcio passivo facultativo, porque de acordo com o texto legal basta que um dos três confinantes integre o processo para a estabilidade da relação processual.
D Há um litisconsórcio passivo derivativo, porque seu estabelecimento decorreu de uma decisão judicial.
E Não há litisconsórcio em razão da natureza da ação de usucapião, sendo que os confinantes integrarão a lide como terceiros interessados.
Texto associado
DICAS PARA ENFRENTAR O MAL-ESTAR
Vida sem sofrimento não tem, mas há formas piores e melhores de encará-lo.

Vera Iaconelli – 5 set. 2022
Uma dica é admitir que a consciência, que é uma ferramenta recém-adquirida pela humanidade, está fadada a fracassar em suas pretensões iluministas. Se a intenção for dar conta da experiência da vida apoiado na capacidade de atribuir-lhe sentido, melhor enfiar a viola no saco. Foi na tentativa de tudo entender, controlar e predizer, capturados por excessivas promessas da ciência, que nos perdemos. Entre encontrar "o" sentido da vida ou vivê-la, sugiro investir na poesia.
Outra dica é admitir que sem o outro não dá. Não apenas porque o isolamento mina nossas forças, mas porque nunca estamos inteiramente sós. O diálogo interno implica um outro que nos habita, nos julga, adula e recrimina. Paradoxalmente, pode-se dizer o oposto também: nunca estamos verdadeiramente acompanhados pela impossibilidade estrutural de compartilhar a experiência.
O encontro com o outro pode confirmar nossas péssimas expectativas, mas também pode nos surpreender. Como quando percebemos que todos os amores da nossa vida foram horríveis, exceto um. E justo esse, que escapa à série, pode acabar levando a bronca que cabia aos anteriores, justamente por contrariar experiências e expectativas. O encontro com o outro tem desses embaraços e deleites.
Quando o outro nos deixa — voluntária ou involuntariamente — nos expõe a um dos maiores entraves de qualquer relação, que é o medo de sofrer, claro. A técnica de se isolar para não sofrer seria boa se funcionasse, mas o isolamento é fonte de inesgotáveis sofrimentos compartilhados no divã. Vivemos o paradoxo das relações humanas incrementado pelas agruras da era midiática. As ferramentas que poderiam nos aproximar magicamente confirmam que não há tecnologia que resolva o infantil em nós que permanece ainda que a infância chegue ao fim. Mais do que aproximar, as mídias têm promovido sofrimento em escala global e instantânea.
Tem também a dica de cuidar. Não esse cuidado compulsório imputado às mulheres para fins de desoneração da responsabilidade dos homens. Mas o cuidado que emerge do reconhecimento de que o outro é feito da mesma massa que nós. Cuidar e ser cuidado é a dobradinha de ouro rumo à civilização, que parece cada vez mais distante.
Por fim, mas sem esgotar o tema, vá ao teatro. Por quê? Pois se trata da principal experiência coletiva na qual o outro nos invade tentando ultrapassar, pela poética, nossa obsessão pelo sentido. O teatro tem algo embaraçoso, que ultrapassa o cinema. O corpo a corpo com os atores em tempo real — com direito a falhas e ao constrangimento de se deixar emocionar e ser visto por quem te emociona — enaltece nossa fragilidade ao invés de escamoteá-la.
Adaptado de: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/veraiaconelli/2022/09/dicas-para-enfrentar-o-mal-estar.shtml. Acesso em: 09 jan. 2023.

A partir da leitura do texto, é correto afirmar que

A é impossível viver sem o outro, mas também é impossível viver totalmente com o outro.
B a busca pelo sentido da vida garante que as pessoas tenham uma existência livre de sofrimento.
C isolar-se é a melhor solução para evitar o sofrimento.
D é das mulheres o papel de cuidar dos homens, os quais, por sua vez, têm o papel de serem cuidados.
E o cinema é tão efetivo quanto o teatro no propósito de enaltecer "nossa fragilidade ao invés de escamoteá-la".

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Em todos os termos da ____________________, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, o ascendente, o descendente ou o irmão. O assistente será admitido enquanto não ___________________ a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

A Investigação / for publicada
B Persecução penal / passar em julgado
C Ação pública / for publicada
D Persecução penal / for confirmada
E Ação pública / passar em julgado

No que diz respeito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado deve ser processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se submetem à regra do quinto constitucional.
( ) Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
( ) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de sete membros nomeados pelo Procurador-Geral da República.

A F – V – V – F.
B F – F – V – V.
C V – V – F – F.
D V – F – F – V.
E V – V – V – F.

Samanta foi condenada à pena de reclusão, por cometimento do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o delito de dano qualificado. Durante a execução de sua pena em regime inicial fechado, o legislador brasileiro editou nova lei e extinguiu a circunstância majorante (causa de aumento de pena) do concurso de agentes no crime de roubo. Acerca desses fatos, assinale a alternativa correta.

A A lei penal favorável retroagirá, mas Samanta só terá sua penalidade revisada após progredir de regime penitenciário.
B A lei penal favorável não retroagirá, porquanto o legislador não praticou “abolitio criminis”, uma vez que o delito de roubo continuou existente.
C A lei penal favorável só poderá ser aplicada aos processos penais futuros, pois a modificação legislativa interferiu sobre a dosimetria penal, e não sobre a capitulação do fato.
D A lei penal favorável retroagirá e Samanta terá sua pena diminuída com a exclusão da circunstância majorante antes reconhecida pela sentença penal condenatória.
E A alteração legislativa sobre causa de aumento de pena causa revisão na sentença penal condenatória, ainda que a modificação legal resulte na maximização da fração de aumento circunstanciado em terceira fase de dosimetria.