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Questões de Legislação e Ética Profissional da FUMARC

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ID 209714 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

A Resolução Normativa CFA n° 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. O Art. 1º aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU n° 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto no seu Capítulo IV, Seção II, sobre a composição da Diretoria Executiva, em seu Art. 8° que a Diretoria Executiva será composta por Conselheiros Regionais Efetivos, sendo Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Fiscalização Profissional e Registro, Di-retor de Formação e Orientação Profissional, Diretor de Desenvolvimento Insti-tucional, Diretor de Relações Institucionais, eleitos pelo Plenário, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandatos de

A 1 (um) ano.
B 2 (dois) anos.
C 3 (três) anos.
D 4 (quatro) anos.
ID 209713 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

A Resolução Normativa CFA n° 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA nos docu-mentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração. Em seu Artigo 4º, o Conselho Regional de Administração ins-trui que a ação fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e de-mais Profissionais de Administração, desenvolvida pelos Fiscais dos CRAs no serviço público federal, estadual, municipal, autárquico, fundacional ou socieda-des de economia mista, bem como em quaisquer empresas privadas abrangerá a verificação da assinatura dos documentos produzidos pelo Administrador e demais Profissionais de Administração

A registrados como técnico ou como ocupante de cargo ou função de chefia ou de direção, intermediária ou superior, comissionado ou não.
B registrados ou não, como técnico ou como ocupante de cargo ou função de chefia ou de direção, intermediária ou superior, comissionado ou não.
C registrados ou não, como técnico ou como ocupante de cargo ou função de chefia ou de direção, intermediária ou superior, comissionado ou não.
D registrados, como técnico ou como ocupante de cargo ou função de che-fia ou de direção, intermediária ou superior, devidamente comissionado.
ID 209712 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

A Resolução Normativa CFA n° 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regula-mento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancela-mento.
Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:

A Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exer-cício profissional, assim o requerer.
B Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exer-cício profissional, assumir cargo diplomático em países que estiverem em conflito.
C Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exer-cício profissional, falecer.
D Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exer-cício profissional, sofrer penalidade de cancelamento do registro profissi-onal.
ID 209711 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamen-tação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei n° 7.321, de 1985). No seu Título II, Do Conselho Federal de Administração e Capítulo III, Da Composição, segundo o seu Artigo 21, o Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfa-çam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguinte constituição:

A cinco membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; cinco suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Três quartos, pelo menos, dos mem-bros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessaria-mente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por moti-vos relevantes, isso não seja possível.
B dez membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; dez suplentes eleitos juntamente com os mem-bros efetivos. Parágrafo único. Metade mais um, pelo menos, dos mem-bros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessaria-mente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por moti-vos relevantes, isso não seja possível.
C doze membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; doze suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Um terço, pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por motivos re-levantes, isso não seja possível.
D nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente; nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos. Parágrafo único. Dois terços, pelo menos, dos mem-bros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessaria-mente bacharéis em Administração, salvo nos Estados em que, por moti-vos relevantes, isso não seja possível.
ID 209710 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

O Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, dispõe sobre a regulamen-tação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei n° 7.321, de 1985). Em seu Artigo 2º, a designação profissional e o exercício da profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos

A dos bacharéis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regu-lares de ensino superior, oficiais, oficializados ou reconhecidos, cujo cur-rículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como dos que, até a fixação referido currículo, tenham sido diplomados por cursos de bacharelado em Administração devidamente reconhecidos.
B dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, não sendo necessária a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura.
C dos que contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos dez anos de atividades próprias no campo profissional de Político eleito pelo povo, definido neste Regulamento.
D dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores ou de ensino médio, contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos vinte e cinco anos de atividades próprias no campo profissional de Administrador definido neste Regula-mento.
ID 209709 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

A Resolução Normativa CFA n° 554, de 18 de dezembro de 2018, aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. Isso se torna explícito em seu Art. 1º, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais. (Retificado no DOU n° 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80).
Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto em seu Capítulo I, Art. 2º:

A O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG cons-titui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Autarquia dotada de perso-nalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
B O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG cons-titui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Fundação autônoma e pú-blica dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
C O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG cons-titui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Parceria Público Privada dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia téc-nica, administrativa e financeira.
D O Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG cons-titui, em conjunto com o Conselho Federal de Administração e os demais Conselhos Regionais de Administração, uma Entidade Civil autônoma e particular dotada de personalidade jurídica de direito público, com auto-nomia técnica, administrativa e financeira.
ID 209708 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

A Resolução Normativa CFA n° 594, de 17 de dezembro de 2020, aprova o Manual de Identidade Visual da Profissão de Administrador, disciplina a utiliza-ção do Símbolo da profissão de Administrador, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, estabelece que o símbolo é composto de um emblema que repre-senta a profissão, cuja construção e composição são detalhadas no Manual de Identidade Visual, nele incluída a especificação de cores.
Entre os seus artigos, está CORRETO em sua redação o que diz que o uso do Símbolo será facultado às pessoas

A físicas, devidamente formadas, regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicionados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretórios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.
B físicas e jurídicas regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicio-nados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretó-rios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação fundamental que ofereçam cursos nos campos da Administração.
C físicas e jurídicas regularmente inscritas e em dia com suas obrigações perante o Conselho Regional de Administração a que estejam jurisdicio-nados, às entidades de classe, aos sindicatos, às federações, aos diretó-rios e aos centros acadêmicos, bem como às instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.
D jurídicas regularmente inscritas perante o Conselho Regional de Adminis-tração a que estejam jurisdicionadas, as entidades de classe, os sindica-tos, as federações, os diretórios e os centros acadêmicos, bem como as instituições de educação superior ou técnica de nível médio que ofereçam cursos nos campos da Administração.
ID 209707 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

A Resolução Normativa CFA n° 671, de 09 de julho de 2025, aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídi-cas. Em seu Capítulo III, das Infrações, em seu Art. 6º, são apresentadas ques-tões que constituem infração disciplinar.
Das listadas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA.

A Afastar-se, com justificativa médica, de suas atividades profissionais, co-municando previamente ao tomador de serviço.
B Cumprir as normas emanadas do Sistema CFA/CRAs, inclusive para exe-cução dos trabalhos técnicos e atender às suas requisições administrati-vas, intimações ou notificações, no prazo determinado.
C Induzir ou promover atos de discriminação em razão de convicções filo-sóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual, de raça, de gênero, de idade, de nacionalidade, de condição social ou a qualquer tipo de preconceito, no exercício de suas funções profissionais ou investido da função de representante do Sistema CFA/CRAs junto à sociedade.
D Manter sociedade profissional que explore atividade nos campos da Ad-ministração, com o devido registro no CRA.
ID 209706 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

A Lei n.º 4.769, de 09 de setembro de 1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. O seu Art. 2º estabelece que a atividade profissional de Administrador será exer-cida, como profissão liberal ou não, mediante

A pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior.
B pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, arquivos intermediários, educação superior.
C pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Educação Pública.
D pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Economia Empre-sarial.
ID 209705 Legislação e Ética Profissional Legislação e Ética Profissional FUMARC 2026

As atribuições do Presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Con-selho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 554, de 18 de dezembro de 2018 (Retificado no DOU n° 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à resolução, está pre-visto, em seu Capítulo IV, Seção V, em seu Art. 37, que ao Presidente do CRA-MG incumbe, EXCETO:

A Dirigir o CRA-MG, presidir as Reuniões Plenárias e da Diretoria Execu-tiva, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quó-rum.
B Aprovar as matérias para editoração, impressão das publicações do CRA-MG, com base no parecer do gestor, ao qual a Comunicação Social do CRAMG se reporta.
C Desenvolver e aprovar monocraticamente a proposta de orçamento para o exercício seguinte.
D Delegar competência aos Conselheiros Regionais do Plenário para o de-sempenho das suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensá-veis à eficácia dos trabalhos, e credenciar representantes para atender aos interesses do CRA-MG.